13991 Q716283
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. A APP, em zonas rurais ou urbanas, compreende tanto a vegetação existente em áreas públicas, quanto a vegetação de áreas privadas.
13992 Q716282
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. A construção de obras de infraestrutura destinadas às concessões públicas, como uma barragem para a exploração de potencial hidrelétrico, pode ser considerada como atividade de utilidade pública para fins de supressão de vegetação nativa em APP.
13993 Q716281
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

Com base no princípio do usuário-pagador, presente na Política Nacional do Meio Ambiente, a empresa em questão deverá ...
13994 Q716280
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens. O bioma cerrado foi objeto de um plano de ação específico, editado por meio de um decreto, para a prevenção e o controle do desmatamento e das queimadas, que, no contexto brasileiro, constituem uma das maiores fonte de emissão de gases de efeito estufa.
13995 Q716279
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens. A Política Nacional de Recursos Hídricos prevê que os comitês de bacia hidrográfica são competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos, mas que não têm competência para sugerir os valores a serem cobrados.
13996 Q716278
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens. Uma das aplicações do princípio da participação pública pode ser observada na composição dos comitês de bacia hidrográfica, pois esses comitês são formados por representantes da sociedade civil e do governo.
13997 Q716277
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens. A lei que regulamentou a gestão de resíduos estabeleceu a responsabilidade solidária pelo ciclo de vida do produto entre os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares de serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
13998 Q716276
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens. A Política Nacional de Resíduos Sólidos contribui para a implementação da Convenção de Basileia, pois prevê que é proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal.
13999 Q716275
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens. O Brasil, em cumprimento às obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto, editou a Política Nacional de Mudança do Clima para cumprir o seu compromisso de redução de 2% das emissões de gases de efeito estufa no país.
14000 Q716274
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens. A Política Nacional de Mudança do Clima exige as mesmas obrigações a todos os setores econômicos, tendo em vista a vedação constitucional de discriminação entre diferentes atividades econômicas.