Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12941 Q620892

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor; B são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro; C é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo; D os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo; E a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.

12942 Q620889

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

A admitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam prova complexa (perícia contábil). B em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória. C pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos. D contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial. E ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

12943 Q620886

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Roberto interfonou para o apartamento de seu vizinho Sergio reclamando que o carro de Sergio estava mal estacionado e impedia o estacionamento de seu veículo na garagem do prédio. Sergio desceu furioso, empurrou Roberto e desferiu impropérios contra ele por ter atrapalhado seu descanso. O caso foi parar na Delegacia do bairro e foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal, tendo a equipe técnica avaliado que seria um caso de aplicação da Justiça Restaurativa.

Nesse caso:

A será instaurado um procedimento adversarial entre Roberto e Sergio para que cada um assuma sua parcela de responsabilidade no conflito; B Roberto e Sergio serão intimados a participar de reuniões de conciliação com um facilitador para resolver seu conflito; C Sergio terá a opção da transação penal de doação de cestas básicas a uma entidade beneficente ou de prestação de serviço comunitário; D Roberto será sensibilizado pela equipe técnica do Jecrim para conceder a remissão judicial a Sergio como forma de extinção do processo; E Roberto e Sergio serão convidados a resolver seu conflito com auxílio de um mediador através do diálogo e a construir um acordo para o futuro.

12944 Q620873

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais penais.

A Se um crime contra a propriedade imaterial for deflagrado perante o juizado especial federal criminal, será imprescindível a participação de representante legal do INPI na audiência de conciliação, autorizado a conciliar e transigir, a fim de viabilizar a composição civil dos danos. Nesse caso, a homologação do acordo acarretará renúncia ao direito de queixa ou representação. B De acordo com o procedimento estabelecido para o juizado especial criminal, superada a possibilidade de composição civil dos danos e havendo elementos suficientes à deflagração da persecução penal, o MP oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia oral. Após o recebimento da denúncia, será ordenada a citação imediata do réu para apresentar resposta à acusação dentro do prazo mínimo de cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. C Na suspensão condicional do processo, além das condições obrigatórias ou legais previstas expressamente na lei de regência, admite-se que o magistrado imponha outras condições, como a prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade, sendo vedada a cumulação da prestação pecuniária com outras penas restritivas de direito previstas no CP. D O descumprimento das condições impostas em transação penal homologada por magistrado do juizado especial federal acarreta o oferecimento da denúncia e seguimento da ação penal. Entretanto, não resulta em procedimento automático decorrente da simples inobservância das condições fixadas pelo juízo, impondo a lei de regência, como garantia mínima dos direitos fundamentais, a realização de audiência prévia de justificação. E O MP pode recusar o oferecimento da suspensão condicional de processo a réu primário e possuidor de bons antecedentes denunciado por crime na forma tentada, com base em súmula de tribunal superior que declara ser inadmissível a proposta de suspensão do processo com fundamento em pena hipotética ou em perspectiva.

12945 Q620872

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da justiça federal, assinale a opção correta.

A Contra as sentenças proferidas pelos juizados especiais federais em desfavor da fazenda pública da União deve haver o reexame necessário. B A opção pelo procedimento dos juizados especiais federais importa em renúncia tácita ao valor que exceder aos sessenta salários mínimos previstos em lei. C O STJ firmou entendimento no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência dos juizados especiais federais. D Nos juizados especiais federais, a União, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas federais podem ser rés, mas a atuação como autor está limitada às pessoas físicas. E A produção de prova pericial não é admitida nos juizados especiais federais, cuja competência está restrita a causas de menor complexidade.

12946 Q620867

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

A os maiores e capazes poderão ser autores, independentemente de assistência por advogado, salvo para fins de conciliação, quando a assistência advocatícia é obrigatória. B dadas sua menor complexidade e competência específica, não existe intervenção do Ministério Público nas causas nele em curso. C o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais. D nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. E nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

12947 Q620866

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A Todas as provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, devendo as testemunhas comparecer levadas pela parte interessada, sempre independentemente de intimação. B A contestação em suas demandas far-se-á pela forma oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa em peça única, sem exceção, não se admitindo reconvenção mas permitido pedido contraposto. C Não se admitirá, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro ou de litisconsórcio, permitida a assistência simples. D A citação para suas ações far-se-á sempre por via postal, não admitido o ato por Oficial de Justiça em razão de sua informalidade e celeridade. E A citação para suas ações far-se-á sempre por via postal, não admitido o ato por Oficial de Justiça em razão de sua informalidade e celeridade.

12948 Q620861

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal (furto), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

II. Patrícia é denunciada pelo Ministério Público como incursa no artigo 333, do Código Penal (crime de corrupção ativa), com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

III. Mauro é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 297, caput, do Código Penal (falsificação de documento público), com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.

IV. Priscila é denunciada pelo Ministério Público como incursa no artigo 331, do Código Penal (desacato), com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa.

Nos termos preconizados pela Lei no 9.099/...

A Aloísio, Patrícia e Priscila, apenas. B Priscila, apenas. C Aloísio e Priscila, apenas. D todos os denunciados. E Aloísio, Mauro e Priscila, apenas.

12949 Q620848

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o disposto no art. 2º da Lei no 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, pode efetuar-se mediante

A concessão de registro de invenção. B repressão às falsas indicações geográficas. C concessão de patente de desenho industrial. D concessão de patente de marca. E concessão de registro de modelo de utilidade.

12950 Q620837

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Podem optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES) as pessoas jurídicas que atuem exclusivamente como

A empresa de serviços contábeis. B agência de corretagem de seguros. C centro de formação de condutores. D agência de viagem e turismo. E agência terceirizada de correios.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão