Tendo como estímulo-base o excerto acima, analise as assertivas:
I. O processo de implementação de políticas públicas é uma oportunidade para a prática de cidadania e controle social. A participação social no Serviço Único de Saúde − SUS e no Serviço Único de Assistência Social − SUAS foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei no 8.142/1990.
II. Nas políticas do SUS e do SUAS, a integralidade e a equidade norteiam as ações realizadas; a primeira possibilita a atenção integral a usuários, famílias e comunidades e, a segunda, a criação de Programas dirigidos a grupos específicos, tais como: mulheres, homens, crianças, idosos, pessoas com de...
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza diversas ações junto a famílias e comunidades, em articulação com o Plano Nacional de Assistência Social (PNAS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A esse respeito, é correto afirmar:
A atenção às pessoas no contexto da Saúde Mental envolve políticas de saúde, direitos, diagnóstico, tratamento e ética. A este respeito, analise as proposições:
I. O Benefício de Prestação Continuada, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei no 8.742/1993), é um benefício a que todas as pessoas com autismo têm direito para que não interrompam o tratamento especializado.
II. O DSM-5 faz uma advertência sobre sua utilização no âmbito forense por considerar que foi desenvolvido para atender às necessidades clínicas e não às demandas do judiciário.
III. As diretrizes para o tratamento de pessoas "acometidas por transtorno mental", com base no Plano Nacional de Saúde Mental − PNSM (Lei no 10.216/2001), são: o acompanhamento de casos g...
Sobre as ações da equipe multidisciplinar nos Centros de Atendimento Multidisciplinar, no contexto da Educação, considere o relato a seguir
. A senhora Paula procura o CAM e pede assessoria jurídica para processar a escola em que estuda seu filho de sete anos, dizendo que ela não está cumprindo seu papel na educação das crianças e quer desvirtuar e desmoralizar tudo com uma conversa de que meninos e meninas são iguais, que meninos podem brincar de boneca, pois, se continuar assim, eles vão virar gays; diz que está até com medo que o ex-marido queira tomar a guarda do filho. Acrescenta que está ciente de que tem direito à escola pública de qualidade e sabe bem que a escola não pode infiltrar essas ideias na cabeça das crianças como se elas não tivessem família.
I. De acordo com a Lei no 9.608/1998, considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à organização da sociedade civil de interesse público, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
II. Serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
III. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
O Poder Público celebrou, mediante regular licitação, contrato de concessão para exploração de serviço público rodoviário, precedido de obra pública, qual seja, duplicação da via, regido pela Lei no 8.987/95. O consórcio vencedor da licitação obteve financiamento para a fase de implantação junto a instituição financeira pública oficial, que oferecia condições mais vantajosas para obras de infraestrutura viária. As condições de obtenção do financiamento
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:
Na propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, o partido A divulgou sua posição em relação a temas políticocomunitários; o partido B divulgou propaganda de candidato a cargo eletivo; o partido C difundiu programas partidários; o partido D transmitiu mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido; e o partido E defendeu interesses pessoais e de outros partidos. Houve descumprimento das normas da Lei no 9.096/95 APENAS na propaganda
