De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos. 

Aos servidores públicos civis, a Lei nº 8.027/1990 atribuiu uma série de deveres, assim como indicou as hipóteses de faltas administrativas e suas respectivas sanções.  

Conforme a mencionada lei, pode se considerar falta administrativa, punível com a pena de demissão

De acordo com o previsto na Lei Federal de Incentivo à Cultura, julgue o item que se segue.  

A administração do Fundo Nacional da Cultura (FNC) cabe ao Ministério da Cultura (ou ao Ministério que o represente na atualidade); a designação da Secretaria Executiva do FNC é da competência do secretário da Cultura da Presidência da República. 

De acordo com o previsto na Lei Federal de Incentivo à Cultura, julgue o item que se segue.  

Considere-se que Francisco patrocine a produção cultural do álbum de música popular, no estilo rap, de seu sobrinho, MC Maxy. Nessa situação, parte do valor patrocinado poderá ser deduzida do imposto de renda devido por Francisco, por constituir incentivo a projetos culturais.

De acordo com o previsto na Lei Federal de Incentivo à Cultura, julgue o item que se segue.

A restauração da sala de apresentações de um teatro de propriedade de entidade com fins lucrativos pode ser considerada como projeto cultural e artístico para fins de uso dos recursos do Fundo de Investimento Cultural e Artístico.

Julgue o item subsecutivo, em relação ao Plano Nacional de Cultura.

Entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, inserem-se o fornecimento de metodologias e o estabelecimento de parâmetros para a mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura.  

Julgue o item subsecutivo, em relação ao Plano Nacional de Cultura.

O principal mecanismo de fomento às políticas culturais, por meio dos seus fundos setoriais, é o fundo de investimento cultural e artístico.