Questão Q1029200
2022 Quadrix CRA-PR
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Administrador I | Quadrix - 2022 - CRA-PR - Advogado I | Quadrix - 2022 - CRA-PR - Analista Sistemas I | • CRA-PR

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A de

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos. 

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