Aos servidores públicos civis, a Lei nº 8.027/1990 atribu

A aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.  B atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade. C manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. D aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.   E praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.