Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

8241 Q711318

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a legislação federal sobre biblioteconomia, julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 7.504/1986 determina que, para o exercício do cargo técnico de bibliotecário, na Administração Pública Federal, estadual ou municipal, autárquica, paraestatal, nas empresas de economia mista ou nas concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação de diploma de bacharel em biblioteconomia.

8242 Q711315

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 7.627, de 10 de novembro de 1987, que dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências,

A os feitos arquivados nas Juntas de Conciliação e Julgamento são, na sua totalidade, de guarda permanente, não podendo ser eliminados. B os documentos de valor histórico eventualmente presentes nos autos serão recolhidos no arquivo do Tribunal. C cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a eliminação de autos findos, mediante proposta circunstanciada do presidente do Tribunal do Trabalho. D o descarte prescinde de publicidade em órgãos oficiais de imprensa e em veículos comerciais de comunicação. E os Tribunais do Trabalho podem determinar a eliminação de autos findos decorridos 120 dias da data de seu arquivamento.

8243 Q711314

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, será feito pelo adquirente,nos termos da Lei no 7.652/1988.

Tratando-se de embarcação construída no Brasil, qual o prazo máximo, contado da data do termo de entrega pelo estaleiro, para esse pedido de registro ser feito?

A Cinco dias B Dez dias C Quinze dias D Vinte dias E Trinta dias

8244 Q711313

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nos termos da Lei no 7.652/1988, as embarcações brasileiras serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação, EXCETO as de

A Confederações Marítimas B Entidades Desportivas C Marinha de Guerra D Marinha Mercante E Sociedades Recreativas

8245 Q711311

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da Lei no 7.716/89, com as alterações da Lei no 9.459/97 (tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), assinale a alternativa correta.

A Os crimes nela previstos, sem exceção, são praticados mediante dolo. B Não tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião, sendo específica a crimes de preconceito de raça, cor, etnia e procedência nacional. C O crime de negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, previsto no art. 6o, é específico a instituições públicas. D Prevê como efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o agente servidor público. E Prevê como causa de aumento de pena, geral a todos os crimes, a prática em detrimento de menor de 18 (dezoito) anos.

8246 Q711310

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem:

A exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores. B recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. C recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. D impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. E impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.

8247 Q711307

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 7.913/1989, para evitar prejuízos ou face à ocorrência de danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, o Ministério Público poderá atuar

A em favor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. B apenas em favor dos interesses difusos. C apenas em favor dos interesses coletivos stricto sensu. D apenas em favor dos interesses individuais homogêneos. E em favor da Comissão de Valores Mobiliários − CVM, como seu representante judicial.

8248 Q711306

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Observados os demais requisitos previstos na Lei no 7.960/89 (Prisão Temporária), caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, entre outros, nos seguintes crimes:

A roubo, estupro e epidemia com resultado de morte. B tráfico de drogas, roubo e concussão. C peculato, concussão e prevaricação. D cárcere provado, homicídio culposo e extorsão. E genocídio, terrorismo e peculato.

8249 Q711305

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a disciplina legal da prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989), assinale a alternativa correta.

A A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição do respectivo mandado judicial. B A prisão temporária pode ser decretada em qualquer infração penal cuja pena mínima cominada seja superior a 02 (dois) anos. C A prisão em flagrante deve ser convertida em prisão temporária quando o autuado não firmar o termo de comparecimento perante os Juizados Especiais Criminais. D O juiz pode, na sentença condenatória que reconhece a responsabilidade por crime hediondo, decretar a prisão temporária do condenado, como condição de prelibação para o juízo de admissibilidade do recurso de agravo, ainda que o réu tenha respondido ao processo em liberdade provisória.

8250 Q711304

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

De acordo com a Lei Nº 7.998/1990, tem direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

A ter recebido salários de pessoa jurídica relativos a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação. B não estar em gozo do auxílio-desemprego nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, bem como não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. C ter recebido salários de pessoa jurídica, relativos a pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação. D não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, nem mesmo o auxílio-acidente e o auxílio suplementar, previstos na Lei Nº 6.367/1976, e nem o abono de permanência em serviço previsto na Lei Nº 5.890/1973.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão