A respeito da Lei no 7.716/89, com as alterações da Lei ...

A Os crimes nela previstos, sem exceção, são praticados mediante dolo. B Não tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião, sendo específica a crimes de preconceito de raça, cor, etnia e procedência nacional. C O crime de negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, previsto no art. 6o, é específico a instituições públicas. D Prevê como efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o agente servidor público. E Prevê como causa de aumento de pena, geral a todos os crimes, a prática em detrimento de menor de 18 (dezoito) anos.