Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

14191 Q623284

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: A ____________¹ é medida excepcional e ____________², à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

A adoção¹ ? revogável² B adoção¹ ? irrevogável² C guarda¹ ? irrevogável² D guarda¹ ? revogável²

14192 Q623283

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

No que diz respeito à família, de acordo com o ECA, assinale a afirmação verdadeira.

A Entende-se por família extensa ou ampliada aquela formada mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. B Entende-se por família extensa ou ampliada a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. C Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. D Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

14193 Q623282

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

No que concerne ao instituto jurídico da tutela, tomando-se por base o ECA, é correto afirmar que

A as normas de decretação de perda ou suspensão do poder familiar aplicam-se à destituição da tutela. B o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no Código Civil, deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto no ECA. C o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica, necessariamente, o dever de guarda. D a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

14194 Q623281

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Quanto ao ato infracional, é correto afirmar que

A se considera ato infracional somente a conduta descrita como crime. B são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA. C para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data da manifestação judicial. D nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

14195 Q623280

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil

A somente terá lugar quando restar comprovado que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto. B tem lugar ainda que não esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira. C somente terá lugar quando restar comprovado que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional. D tem lugar como procedimento isonômico, não tendo os brasileiros residentes no exterior preferência aos estrangeiros.

14196 Q623279

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho da criança e do adolescente, pode-se afirmar corretamente que

A é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz. B ao adolescente aprendiz, ainda que menor de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. C é garantido o adicional por trabalho perigoso, insalubre ou penoso ao adolescente aprendiz. D ao adolescente empregado, é permitido o trabalho realizado entre as cinco horas da manhã e as vinte e duas horas do mesmo dia.

14197 Q623278

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Configura infração administrativa, prevista no ECA,

A deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. B vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. C submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. D deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

14198 Q623277

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Aplica-se às entidades governamentais de atendimento que descumprirem suas obrigações legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

A suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas ou suspensão de programa. B interdição de unidades ou suspensão de programa. C fechamento de unidade ou interdição de programa. D cassação ou suspensão do registro, ou fechamento de unidade.

14199 Q623276

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, a lacuna do seguinte dispositivo legal: Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, ___________________¹, ___________________², até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

A decretar a perda do poder familiar¹ ? liminar ou incidentalmente² B decretar a suspensão do poder familiar¹ ? liminarmente² C decretar a perda do poder familiar¹ ? liminarmente² D decretar a suspensão do poder familiar¹ ? liminar ou incidentalmente²

14200 Q623275

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

A atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação. B indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada. C indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional. D atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

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