Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

9991 Q621215

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Estabelece a lei federal 13.019/2014 o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Nessa toada, com fulcro no artigo 2º, para os fins dessa Lei, considera-se administrador público:

A Agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros. B Agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização. C Órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública. D Órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

9992 Q621214

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

No tocante à prescrição regulada pela lei 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA, considerando a literalidade da lei.

A As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. B As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. C As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. D As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

9993 Q621213

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Sabe-se que o artigo 11 da Lei 8.429 versa sobre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, possuindo vários incisos. Sendo assim, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente:

A Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. B Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. C Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. D Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

9994 Q621212

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Fulano de tal, servidor público efetivo do Município X, enquanto exercia função de confiança, praticou ato de improbidade administrativa que atentou, exclusivamente, contra Princípio da Administração Pública. Neste caso, a ação de improbidade poderá ser proposta em face de fulano de tal até

A cinco anos do término do exercício do cargo efetivo. B cinco anos da prestação de contas à administração pública. C cinco anos do término do exercício da função de confiança. D o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão.

9995 Q621210

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que se refere à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que

A negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. B a dispensa indevida de processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. C a suspensão dos direitos políticos não pode ser aplicada cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica. D qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. E o particular, mesmo não sendo agente público que cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

9996 Q621208

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 Lei de Improbidade Administrativa , servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de

A proibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano. B perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. C suspensão da função pública. D suspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário. E pagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano causado.

9997 Q621207

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade. B Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos. C Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. D A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X. E Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.

9998 Q621206

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação de improbidade administrativa contra Vinicius argumentando que, embora não seja agente público, beneficiou-se, indiretamente, de ato de improbidade administrativa. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa

A são aplicáveis, no que couber, a Vinicius. B não se aplicam a Vinicius, tendo em vista sua condição de particular. C são aplicáveis, em sua totalidade, a Vinicius, inclusive as destinadas especificamente aos agentes públicos. D não se aplicam a Vinicius, haja vista que o benefício indireto não justifica a incidência da citada lei. E não se aplicam a Vinicius, pois apenas o particular que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo é que estará sujeito às disposições da citada lei.

9999 Q621205

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria

A é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. B submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a empresa pública de natureza contratual. C não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão. D poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal. E está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção.

10000 Q621204

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joaquim, diretor de autarquia estadual, contratou, sem concurso público, três pessoas para integrarem o quadro de servidores da mencionada entidade. Alguns meses após a contratação, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Joaquim, sob o fundamento de que foi frustrada a licitude de concurso púbico, pleiteando sua condenação pela prática de ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Ao longo do citado processo, restou demonstrado que Joaquim, de fato, frustrou a licitude de concurso público. Nos termos da Lei no 8.429/1992,

A a conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário. B o ato ímprobo praticado por Joaquim restará configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente a conduta culposa. C está incorreto o enquadramento feito pelo Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra modalidade de ato ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. D está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. E está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

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