A lei federal 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal, considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d‟água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular.
Marque a única alternativa correta a seguir que está de acordo a Lei.
Em que pese a polêmica durante a sua tramitação e alguns retrocessos trazidos em comparação à legislação florestal precedente, o Novo Código Florestal (Lei no 12.651/2012) consagrou expressamente alguns institutos jurídicos importantes, entre os quais:
I. Relatório de qualidade do meio ambiente.
II. Natureza real (ou propter rem) das obrigações de preservação e restauração da vegetação nativa da área de preservação permanente e da reserva legal.
Banca:
Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)
Nos termos da Lei Federal n. 12.651/2012 Código Florestal , especificamente no que tange ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Conforme o Código Florestal, todo proprietário de imóvel rural deve, a título de reserva legal, manter área com cobertura de vegetação nativa, a qual só poderá ser explorada economicamente em caso de manejo sustentável.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Conforme o Código Florestal, todo proprietário de imóvel rural deve, a título de reserva legal, manter área com cobertura de vegetação nativa, a qual só poderá ser explorada economicamente em caso de manejo sustentável.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Rafael resolveu entregar, espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave migratória nativa da floresta amazônica que possuía em casa sem a devida anuência da autoridade competente. Assertiva: Nessa situação, Rafael está sujeito ao pagamento de multa, e seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade.
Na fase de implantação da duplicação de uma rodovia, serão necessárias intervenções próximas a uma área de veredas e de um manancial com 100 metros de largura e profundidade média de 25 metros. Admitidos os aspectos jurídicos brasileiros pertinentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), em quais distâncias poderão ser realizadas as intervenções?
