Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

10401 Q600603

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o estabelecido no Código de Ética do Assistente Social, assinale a opção correta, com relação às penalidades decorrentes de infrações.

A A penalidade de multa deve ser executada pelo Conselho Federal de Serviço Social. B A advertência pública é divulgada em diário oficial. C A advertência reservada é afixada na sede do Conselho Regional de Serviço Social em local predefinido e reservado. D A pena de multa varia entre três e doze salários mínimos. E Uma das penalidades aplicadas é a prestação de serviços à comunidade.

10402 Q600600

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar tem como atribuição

A estimular o processo de adoção por famílias estrangeiras. B expedir notificações. C expedir declaração de nascido vivo. D expedir declaração de óbito. E manter a guarda ou tutela de criança que tenha sofrido maus-tratos.

10403 Q600599

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na prevenção especial estabelecida pelo ECA, é permitido que crianças e adolescentes

A nascidos em território nacional saiam do país em companhia de estrangeiro residente no exterior, desde que com autorização judicial. B viajem ao exterior, desde que estejam acompanhados por um dos pais, mesmo se não autorizado expressamente pelo outro. C viajem ao exterior acompanhados pelos avós, se o parentesco for comprovado documentalmente. D viajem para fora do estado em que residam, caso estejam acompanhados de pessoa maior ou embarcados pela mãe, pelo pai ou responsável. E viajem para o exterior, quando acompanhados por irmãos adultos, se comprovado documentalmente o parentesco.

10404 Q600597

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A política da assistência social é realizada mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme dispõe a Lei n.º 8.742/1993. Nesse contexto, é considerada como diretriz da organização da assistência social a

A divulgação gradativa dos benefícios assistenciais de acordo com a disponibilidade de recursos e acessibilidade dos benefícios. B proteção à velhice e à maternidade, com ênfase na população rural de baixa renda, visando à equidade e à descentralização dos serviços. C defesa de compensações econômicas e vinculação ao mercado de trabalho no intuito de garantir proteção à família. D adesão à proteção social básica e à proteção social especial com vista à diversidade regional e à oferta de emprego. E descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios; e comando único das ações em cada esfera de governo.

10405 Q600596

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo a legislação nacional da seguridade social, é previsto o benefício

A de prestação continuada, no âmbito da assistência social. B moradia por desabamento, no âmbito da previdência social. C da renda mensal vitalícia, no âmbito da assistência social. D do auxílio-natalidade, no âmbito da previdência social. E do auxílio-funeral, no âmbito da previdência social.

10406 Q600595

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma das mais recentes políticas setoriais aprovadas no país é o Plano Nacional de Educação (PNE). Assinale a opção correta de acordo com o disposto nessa legislação.

A O PNE institui os órgãos de assistência social para a realização de busca ativa dos estudantes ausentes da rede de ensino, com a finalidade de preservar o direito à educação a partir dos dois anos de idade. B Entre as diretrizes do PNE inclui-se a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país. C O monitoramento e a avaliação das metas e da execução do PNE devem ser realizados semestralmente pelo Conselho Nacional de Docência e Ensino. D Uma das metas do PNE é alfabetizar 80% das crianças de até nove anos de idade ou até completarem o 2.º ano do ensino fundamental. E Uma das estratégias do PNE é a redução gradativa do financiamento aos entes federados para que as demais esferas de governo assumam a política de valorização dos profissionais do magistério.

10407 Q600594

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A Compete à equipe multiprofissional subsidiar o juiz, por meio de laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalho de orientação à vítima, ao agressor e aos familiares. B A mulher vítima de violência tem direito à readaptação e à reversão quando servidora pública, e, em caso de necessidade, de afastamento do local de trabalho. C Nos casos da não localização do agressor pelo poder judiciário, a intimação poderá ser entregue pela vítima como forma de agilizar o processo. D Essa lei visa coibir todos os tipos de violência contra a mulher, sejam eles no âmbito doméstico, no trabalho ou no trânsito. E A violência doméstica está configurada por ação fundamentada no gênero a qual provoque lesão e morte, ficando os casos de omissão e dano patrimonial tratados por leis específicas.

10408 Q600593

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

A O aposentado por invalidez que retorne voluntariamente à atividade terá direito ao abono permanência. B O auxílio-reclusão é devido ao detento que não receba remuneração da empresa nem esteja aposentado. C Para a manutenção do benefício de auxílio-reclusão, é obrigatória a apresentação de certificação de detenção na condição de julgado. D Não poderá ser descontado dos benefícios da previdência social o imposto de renda retido na fonte. E O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

10409 Q600591

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Valdir e sua esposa, ambos com sessenta e quatro anos de idade, residem na cidade de São LuísMA, em uma moradia alugada. Valdir trabalha como contador em uma empresa privada que fica a trinta quilômetros de distância da sua casa.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto do Idoso.

A Desde que completou sessenta anos de idade, Valdir passou a poder utilizar gratuitamente os transportes coletivos públicos urbanos para ir ao trabalho, bastando que apresente a sua carteira de identidade. B Valdir terá prioridade na aquisição de imóvel nos programas habitacionais privados, que reservam o mínimo de 2% para os idosos. C Em caso de internamento em instituição de saúde, Valdir terá um acompanhante, mesmo que o profissional de saúde justifique por escrito a impossibilidade. D A esposa de Valdir, na qualidade de acompanhante, tem, juntamente com o marido, direito a desconto de até 40% na compra de ingressos para participar de atividades culturais. E Valdir terá direito a atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos privados prestadores de serviços à população.

10410 Q600590

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em 2015, foi instituída a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Em relação ao disposto nesse estatuto, assinale a opção correta.

A Os hotéis e as pousadas devem disponibilizar, no mínimo, 30% de seus dormitórios, independentemente da localização, para pessoas portadoras de deficiência. B As salas de cinema devem oferecer sessões especiais a portadores de deficiência, garantindo, dessa forma, a acessibilidade aos filmes, incluindo acompanhamento até o interior das salas. C O valor dos ingressos da pessoa com deficiência pode ser superior ao valor cobrado das demais pessoas. D As frotas de empresas de táxi e as locadoras de veículo devem reservar, no mínimo, 30% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, adaptados com vidro elétrico e câmbio automático. E Cabe ao poder público disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado, além de tradutores e intérpretes com, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência em LIBRAS, quando atuantes na educação básica.

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