Exercícios de Legislação Especial Federal para Concursos
Temos uma lista completa com 28.532 Exercícios de Legislação Especial Federal para resolução totalmente grátis. É só escolher o assunto que iremos levá-lo à página com muitas questões retiradas de provas de concursos públicos anteriores.
Assuntos de Legislação Especial Federal disponíveis
Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
- Questões disponíveis - 24
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Código Brasileiro de Justiça Desportiva
- Questões disponíveis - 3
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Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4.117/1962
- Questões disponíveis - 8
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Código de Conduta da Alta Administração Federal
- Questões disponíveis - 9
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Código de Ética da Profissão Farmacêutica
- Questões disponíveis - 20
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Código de Ética da Radiodifusão Brasileira
- Questões disponíveis - 11
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Código de Ética de Odontologia
- Questões disponíveis - 94
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Código de Ética do Arquivista
- Questões disponíveis - 3
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Código de Ética do Assistente Social
- Questões disponíveis - 292
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Código de Ética do Bibliotecário
- Questões disponíveis - 12
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Código de Ética do Contabilista
- Questões disponíveis - 6
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Código de Ética do Fonoaudiólogo
- Questões disponíveis - 3
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Código de Ética do Médico Veterinário
- Questões disponíveis - 3
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Código de Ética do Nutricionista
- Questões disponíveis - 27
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Código de Ética do Ouvidor
- Questões disponíveis - 8
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Código de Ética do Profissional Biólogo
- Questões disponíveis - 1
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Código de Ética do Profissional Biomédico
- Questões disponíveis - 60
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Código de Ética do Profissional de Contabilidade
- Questões disponíveis - 12
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Código de Ética do Profissional de Jornalismo
- Questões disponíveis - 85
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Código de Ética do Profissional de Propaganda
- Questões disponíveis - 2
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Código de Ética do Profissional de Radiologia
- Questões disponíveis - 19
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Código de Ética do Profissional de Secretariado
- Questões disponíveis - 7
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Código de Ética do Profissional de Zootecnia - Resolução n. 413/1982/CFMV
- Questões disponíveis - 1
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Código de Ética do Psicólogo
- Questões disponíveis - 100
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Código de Ética do Técnico em Imobilizações Ortopédicas
- Questões disponíveis - 4
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Código de Ética do Técnico em Saúde Bucal
- Questões disponíveis - 6
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Código de Ética do tradutor e intérprete de libras.
- Questões disponíveis - 11
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Código de Ética dos Juízes Leigos
- Questões disponíveis - 2
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Código de Ética dos Profissionais da Química - Resolução Ordinária n.º 927/1970
- Questões disponíveis - 14
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Código de Ética dos Profissionais de Educação Física
- Questões disponíveis - 15
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Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem
- Questões disponíveis - 232
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Código de Ética dos Profissionais de Propaganda
- Questões disponíveis - 1
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Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas
- Questões disponíveis - 14
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Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União
- Questões disponíveis - 13
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Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.246/1988
- Questões disponíveis - 13
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Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
- Questões disponíveis - 60
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Código de Ética Profissional dos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia.
- Questões disponíveis - 20
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Código de Mineração
- Questões disponíveis - 7
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Código Eleitoral - Lei 4.737/1965
- Questões disponíveis - 1
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Código Eleitoral - Lei 4.737/1965
- Questões disponíveis - 15
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Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público
- Questões disponíveis - 811
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Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010
- Questões disponíveis - 18
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Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013
- Questões disponíveis - 5
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Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Questões disponíveis - 2
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
- Questões disponíveis - 269
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Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei 10.671/2003
- Questões disponíveis - 23
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Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980
- Questões disponíveis - 4
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Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980
- Questões disponíveis - 8
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Geral
- Questões disponíveis - 1.042
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Legislação Agrária e Desenvolvimento Rural
- Questões disponíveis - 18
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Legislação Ambiental
- Questões disponíveis - 694
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Legislação Arquivistica
- Questões disponíveis - 120
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Legislação Desportiva Brasileira
- Questões disponíveis - 8
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Legislação em Comunicação Social
- Questões disponíveis - 28
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Legislação Ferroviária
- Questões disponíveis - 5
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Legislação Marítima
- Questões disponíveis - 64
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Legislação Mineral
- Questões disponíveis - 30
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Legislação Pesqueira
- Questões disponíveis - 65
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Legislação Portuária
- Questões disponíveis - 298
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Legislação referente à Regulação/ Agências Regulatórias
- Questões disponíveis - 18
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Legislação sobre Portadores de Deficiência
- Questões disponíveis - 66
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Lei 5.764/1971
- Questões disponíveis - 63
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Lei 7.170/1983
- Questões disponíveis - 9
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Lei 7.853/1989
- Questões disponíveis - 16
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Lei 8.008/1990
- Questões disponíveis - 1
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Lei 8.038/1990
- Questões disponíveis - 7
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Lei 8.245/1991
- Questões disponíveis - 65
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Lei 8.457/1992
- Questões disponíveis - 76
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Lei 8.685/1993
- Questões disponíveis - 12
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Lei 8.842/1994
- Questões disponíveis - 48
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Lei 9.112/1995
- Questões disponíveis - 1
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Lei 1.060/1950
- Questões disponíveis - 30
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Lei 1.079/1950
- Questões disponíveis - 11
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Lei 1.533/1951
- Questões disponíveis - 2
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Lei 10.028/2000
- Questões disponíveis - 10
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Lei 10.048/2000
- Questões disponíveis - 9
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Lei 10.054/2000
- Questões disponíveis - 15
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Lei 10.097/2000
- Questões disponíveis - 1
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Lei 10.097/2000
- Questões disponíveis - 5
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Lei 10.098/2000
- Questões disponíveis - 24
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Lei 10.165/2000
- Questões disponíveis - 1
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Lei 10.168/2000
- Questões disponíveis - 1
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Lei 10.172/2001
- Questões disponíveis - 43
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Lei 10.176/2001
- Questões disponíveis - 2
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Lei 10.180/2001
- Questões disponíveis - 7
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Lei 10.185/2001
- Questões disponíveis - 2
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Lei 10.188/2001
- Questões disponíveis - 2
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Lei 10.200/2001
- Questões disponíveis - 1
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Lei 10.209/2001
- Questões disponíveis - 1
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Lei 10.213/2001
- Questões disponíveis - 2
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Lei 10.216/2001
- Questões disponíveis - 77
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Lei 10.233/2001
- Questões disponíveis - 1
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Lei 10.257/2001
- Questões disponíveis - 18
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Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
- Questões disponíveis - 459
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Lei 10.259/2001
- Questões disponíveis - 16
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Lei 10.260/2001
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Lei 10.261/2001
- Questões disponíveis - 2
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Lei 10.266/2001
- Questões disponíveis - 6
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Lei 10.267/2001
- Questões disponíveis - 6
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Lei 10.274/2001
- Questões disponíveis - 1
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Lei 10.295/2001
- Questões disponíveis - 1
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Lei 10.300/2001
- Questões disponíveis - 1
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Lei 10.308/2001
- Questões disponíveis - 1
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Lei 10.336/2001
- Questões disponíveis - 5
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Lei 10.357/2001
- Questões disponíveis - 3
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Lei 10.424/2002
- Questões disponíveis - 3
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Lei 10.436/2002
- Questões disponíveis - 21
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Lei 10.436/2002
- Questões disponíveis - 15
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Lei 10.438/2002
- Questões disponíveis - 2
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Lei 10.446/2002
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Lei 10.486/2002
- Questões disponíveis - 2
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Lei 10.524/2002
- Questões disponíveis - 4
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Lei 10.637/2002
- Questões disponíveis - 10
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Lei 10.639/2003
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Lei 10.666/2003
- Questões disponíveis - 1
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Lei 10.668/2003
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Lei 10.683/2003
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Lei 10.684/2003
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Lei 10.708/2003
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Lei 10.711/2003
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Lei 10.743/2003
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Lei 10.753/2003
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Lei 10.771/2003
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Lei 10.778/2003
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Lei 10.792/2003
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Lei 10.831/2003
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Lei 10.833/2003
- Questões disponíveis - 6
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Lei 10.836/2004
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Lei 10.848/2004
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Lei 10.850/2004
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Lei 10.861/2004
- Questões disponíveis - 16
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Lei 10.861/2004
- Questões disponíveis - 4
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Lei 10.865/2004
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Lei 10.887/2004
- Questões disponíveis - 5
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Lei 10.893/2004
- Questões disponíveis - 4
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Lei 10.972/2004
- Questões disponíveis - 2
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Lei 10.973/2004
- Questões disponíveis - 96
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Lei 11.053/2004
- Questões disponíveis - 1
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Lei 11.079/2004
- Questões disponíveis - 169
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Lei 11.091/2005
- Questões disponíveis - 4
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Lei 11.091/2005
- Questões disponíveis - 14
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Lei 11.101/2005
- Questões disponíveis - 202
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Lei 11.104/2005
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Lei 11.104/2005
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Lei 11.105/2005
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Lei 11.105/2005
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Lei 11.107/2005
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Lei 11.108/2005
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Lei 11.111/2005
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Lei 11.114/2005
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Lei 11.124/2005
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Lei 11.126/2005
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Lei 11.182/2005
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Lei 11.232/2005
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Lei 11.274/2006
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Lei 11.284/2006
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Lei 11.326/2006
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Lei 11.346/2006
- Questões disponíveis - 8
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Lei 11.355/2006
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Lei 11.380/1993
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Lei 11.416/2006
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Lei 11.419/2006
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Lei 11.428/2006
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Lei 11.430/2006
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Lei 11.438/2006
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Lei 11.439/2006
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Lei 11.442/2007
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Lei 11.445/2007
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Lei 11.448/2007
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Lei 11.464/2007
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Lei 11.464/2007
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Lei 11.473/2007
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Lei 11.494/2007
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Lei 11.502/2007
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Lei 11.525/2007
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Lei 11.530/2007
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Lei 11.638/2007
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Lei 11.645/2008
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Lei 11.652/2008
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Lei 11.653/2008
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Lei 11.671/2008
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Lei 11.684/2008
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Lei 11.692/2008
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Lei 11.698/2008
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Lei 11.705/2008
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Lei 11.719/2008
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Lei 11.738/2008
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Lei 11.741/2008
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Lei 11.759/2008
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Lei 11.769/2008
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Lei 11.771/2008
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Lei 11.788/2008
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Lei 11.794/2008
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Lei 11.794/2008
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Lei 11.795/2008
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Lei 11.795/2008
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Lei 11.804/2008
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Lei 11.888/2008
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Lei 11.889/2008
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Lei 11.892/2008
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Lei 11.904/2009
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Lei 11.909/2009
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Lei 11.941/2009
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Lei 11.947/2009
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Lei 11.959/2009
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Lei 11.977/2009
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Lei 12.010/2009
- Questões disponíveis - 7
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Lei 12.015/2009
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Lei 12.023/2009
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Lei 12.030/2009
- Questões disponíveis - 4
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Lei 12.037/2009
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Lei 12.101/2009
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Lei 12.153/2009
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Lei 12.154/2009
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Lei 12.187/2010
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Lei 12.188/2010
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Lei 12.190/2010
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Lei 12.232/2010
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Lei 12.232/2010
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Lei 12.244/2010
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Lei 12.249/2010
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Lei 12.276/2010
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Lei 12.288/2010
- Questões disponíveis - 8
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Lei 12.305/2010
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Lei 12.317/2010
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Lei 12.318/2010
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Lei 12.319/2010
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Lei 12.334/2010
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Lei 12.343/2010
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Lei 12.351/2010
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Lei 12.378/2010
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Lei 12.378/2010
- Questões disponíveis - 5
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Lei 12.379/2011
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Lei 12.401/2011
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Lei 12.403/2011
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Lei 12.424/2011
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Lei 12.424/2011
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Lei 12.435/2011
- Questões disponíveis - 13
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Lei 12.441/2011
- Questões disponíveis - 18
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Lei 12.462/2011
- Questões disponíveis - 40
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Lei 12.468/2011
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Lei 12.506/2011
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Lei 12.513/2011
- Questões disponíveis - 3
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Lei 12.528/2011
- Questões disponíveis - 3
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Lei 12.529/2011
- Questões disponíveis - 36
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Lei 12.546/2011
- Questões disponíveis - 1
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Lei 12.546/2011
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Lei 12.587/2012
- Questões disponíveis - 1
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Lei 12.587/2012
- Questões disponíveis - 8
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Lei 12.593/2012
- Questões disponíveis - 2
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Lei 12.594/2012
- Questões disponíveis - 6
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Lei 12.594/2012
- Questões disponíveis - 49
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Lei 12.618/2012
- Questões disponíveis - 24
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Lei 12.654/2012
- Questões disponíveis - 2
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Lei 12.663/2012
- Questões disponíveis - 1
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Lei 12.682/2012
- Questões disponíveis - 6
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Lei 12.690/2012
- Questões disponíveis - 1
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Lei 12.711/2012
- Questões disponíveis - 10
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Lei 12.727/2012
- Questões disponíveis - 1
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Lei 12.737/2012
- Questões disponíveis - 2
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Lei 12.737/2012
- Questões disponíveis - 4
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Lei 12.740/2012
- Questões disponíveis - 2
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Lei 12.772/2012
- Questões disponíveis - 1
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Lei 12.796/2013
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Lei 12.812/2013
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Lei 12.813/2013
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Lei 12.815/2013
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Lei 12.815/2013
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Lei 12.830/2013
- Questões disponíveis - 9
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Lei 9.504/1997
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Lei 9.998/2000
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Lei Complementar 24/1975
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Lei Complementar 73/1993
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Lei Complementar 80/1994
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Lei Complementar 116/2003
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Lei Complementar 140/2011
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Lei Complementar 1.078/2008
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Lei Complementar 104/2001
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Lei Complementar 105/2001
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Lei complementar 106/2003
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Lei Complementar 123/2006
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Lei Complementar 131/2009
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Lei Complementar 135/2010
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Lei Complementar 141/2012
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Lei Complementar 150/2015
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Lei Complementar 152/2015
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Lei Complementar 34/1978
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Lei Complementar 35/1979
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Lei Complementar 465/2009
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Lei Complementar 63/1990
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Lei Complementar 64/990
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Lei Complementar 64/990
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Lei Complementar 7/1970
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Lei Complementar 70/1991
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Lei Complementar 87/1996
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Lei Complementar 94/1998
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Lei Complementar 95/1998
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Lei das Contravenções Penais
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Lei Federal 11.769/2008
- Questões disponíveis - 1
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Lei Federal 12.303/2010
- Questões disponíveis - 2
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Lei Federal 13.460/2017
- Questões disponíveis - 4
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Lei Federal 4.947/1966
- Questões disponíveis - 1
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Lei Federal 6.194/1974
- Questões disponíveis - 1
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Lei Federal 6.693/1979
- Questões disponíveis - 3
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Lei Federal 6.965/1981
- Questões disponíveis - 2
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Lei Federal 8.239/1991
- Questões disponíveis - 1
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Lei nº 9.437/1997 - Lei de Armas
- Questões disponíveis - 44
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Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão
- Questões disponíveis - 188
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Lei nº 10.603/2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
- Questões disponíveis - 1
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Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
- Questões disponíveis - 528
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Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
- Questões disponíveis - 141
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Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Questões disponíveis - 244
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Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
- Questões disponíveis - 264
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Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
- Questões disponíveis - 152
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Lei nº 12.023/2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
- Questões disponíveis - 1
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Lei nº 12.514/2011 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
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Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
- Questões disponíveis - 384
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Lei nº 12.683/2012 - Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
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Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa
- Questões disponíveis - 44
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Lei nº 13.104/2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para inclui
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Lei nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público
- Questões disponíveis - 5
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Lei nº 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
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Lei nº 2.800/1956 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
- Questões disponíveis - 3
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Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
- Questões disponíveis - 29
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Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular
- Questões disponíveis - 77
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Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal
- Questões disponíveis - 56
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Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
- Questões disponíveis - 163
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Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio
- Questões disponíveis - 21
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Lei nº 7.209/1984 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
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Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
- Questões disponíveis - 462
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Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública
- Questões disponíveis - 121
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Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica
- Questões disponíveis - 146
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Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
- Questões disponíveis - 1
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Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
- Questões disponíveis - 2.271
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Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
- Questões disponíveis - 75
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Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde
- Questões disponíveis - 605
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Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
- Questões disponíveis - 1.351
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Lei nº 8.501/1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
- Questões disponíveis - 6
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Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS
- Questões disponíveis - 618
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Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
- Questões disponíveis - 1.654
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Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura
- Questões disponíveis - 104
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Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro
- Questões disponíveis - 1.015
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Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
- Questões disponíveis - 1.189
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Medida Provisória nº 132/2003 - Cria o Programa Bolsa Família e dá Outras Providências.
- Questões disponíveis - 3
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Medida Provisória nº 2.166/2001
- Questões disponíveis - 2
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Medida Provisória nº 2.186-16/2001 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o ace
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Medida Provisória nº 339/2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009
- Questões disponíveis - 164
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Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012
- Questões disponíveis - 85
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