A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue seguinte item.
É permitido contratar serviço de transporte interruptível em capacidade ociosa determinada com base na capacidade contratada de transporte dos carregadores iniciais cujo período de exclusividade esteja vigente.
A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue seguinte item.
A tarifa de transporte aplicável ao serviço de transporte firme de gás natural será estruturada, no mínimo, com base nos encargos de capacidade de entrada, de saída e de transporte.
A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue seguinte item.
As tarifas de transporte poderão ser reajustadas a cada doze meses contados a partir da data do seu estabelecimento.
A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue seguinte item.
O contrato de serviço de transporte extraordinário deve prever renúncia ou revenda da capacidade disponível nos casos de não utilização do serviço que possam acarretar congestionamento contratual.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A competência para classificar a informação como ultrassecreta e secreta é indelegável.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os pedidos de acesso à informação desproporcionais ou desarrazoados não serão atendidos.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos tem a atribuição de opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo.
Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A Administração não poderá modular os efeitos da decisão que decretar invalidação de normas administrativas.
Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.
