Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 150

1491 Q1027146

Legislação Especial Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

Ano: 2022

Banca: FGV

O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Está correto o que se afirma em:

A I e II, apenas. B I, II e III. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E II, apenas.

1492 Q1027145

Legislação Especial Federal Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Ano: 2022

Banca: FGV

No que se refere aos incentivos a projetos culturais da Lei Rouanet, também conhecida como Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991), assinale a afirmativa correta.

A O contribuinte do imposto de renda pode incentivar projetos culturais, através da doação e do patrocínio, a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio. B O patrocinador, tributado pelo lucro real, poderá deduzir do imposto de renda devido os valores contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com a Lei Rouanet, não podendo exceder 4% do imposto devido. C As aplicações dos recursos nos projetos culturais, para o gozo dos incentivos fiscais, podem ser feitas por meio de intermediação. D Os projetos culturais da Lei Rouanet são automaticamente aprovados, não sendo necessária a prévia apresentação à autoridade competente. E As pessoas jurídicas tributadas pelo Simples Nacional podem patrocinar projetos culturais, na forma da Lei Rouanet.

1493 Q1027144

Legislação Especial Federal Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que Luana tem uma loja de roupas no Shopping Luxo e tem o hábito de não expor o preço das peças, atribuindo preços distintos ao mesmo item, a depender do cliente. Com base no Decreto Federal nº 5.903/2006, é correto afirmar que a atitude de Luana

A configura infração ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara. B é admitida pela legislação. C apenas configurará violação se o cliente reclamar junto ao Procon. D apenas configurará infração se demonstrado o dolo da sua conduta. E somente configurará infração se for frequente tal conduta e se algum consumidor formalizar uma reclamação junto ao Procon.

1494 Q1027143

Legislação Especial Federal

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o Decreto Federal nº 5.903/2006, as leitoras óticas deverão ser dispostas na área de vendas, observada a distância

A máxima de cinco metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. B mínima de dez metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. C máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. D mínima de vinte metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. E máxima de vinte metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

1495 Q1027142

Legislação Especial Federal Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 5.903/2006.

A Expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante está dentro da legalidade. B Admite-se expor informação redigida na vertical. C No caso de outorga de crédito, deverão ser discriminados exclusivamente o valor total a ser pago com financiamento, o número e valor das prestações e os juros. D Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. E Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, dispensa-se a indicação da localização dos leitores óticos por cartazes suspensos.

1496 Q1027141

Legislação Especial Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Suponha que uma entidade desportiva realizou uma partida de futebol, mediante a contratação de locação de um estádio municipal. Durante o evento, por falha de segurança, um torcedor sofreu danos que lhe causou prejuízo e busca orientação junto ao setor de fiscalização municipal para saber se o dano é indenizável e, caso seja, quem seria o responsável por eventual indenização. De acordo com Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), é correto afirmar que

A podem ser responsabilizados pelo dano, solidariamente e independentemente de culpa, a entidade responsável pela organização da competição, bem como os seus dirigentes. B por ter o evento ocorrido em prédio público municipal, cabe ao poder público a responsabilidade pelo dano. C o dano somente será indenizado caso fique comprovada a existência de ação ou omissão dolosa ou culposa dos responsáveis pelo evento. D a responsabilidade pelo dano caberá aos clubes que participam da partida, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. E podem ser responsabilizadas as entidades incumbidas da organização do evento e a agremiação detentora do mando do jogo.

1497 Q1027140

Legislação Especial Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que, numa competição esportiva profissional, as equipes que se enfrentarão em determinada partida sejam definidas a partir de jogos eliminatórios. De acordo com o Estatuto do Torcedor, os ingressos deverão ser colocados à venda até:

A 24 (vinte e quatro) horas antes do início da partida. B 05 (cinco) dias antes do dia da partida. C 48 (quarenta e oito) horas antes do início da partida. D 72 (setenta e duas) horas antes do início da partida. E 02 (dois) dias antes do dia da partida.

1498 Q1027139

Legislação Especial Federal Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei nº 10.962/04, que trata de oferta e afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar que

A os produtos colocados à venda para o consumidor, a varejo, devem ter seus preços fixados em etiquetas. B a legislação proíbe que os comerciantes informem os preços dos produtos ou serviços exclusivamente mediante relação dos produtos expostos. C caso o apreçamento seja realizado mediante leitura de código de barras, o comerciante deverá disponibilizar uma leitora ótica para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área de estabelecimento. D no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o maior deles. E no caso da venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, além do preço à vista, o preço correspondente à unidade de medida que é utilizada de forma habitual na comercialização do produto.

1499 Q1027136

Legislação Especial Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a conduta de fraudar o resultado de competição esportiva

A configura crime de estelionato. B é crime sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. C é considerada exclusivamente infração administrativa, passível de punição nos âmbitos federal, estadual e municipal. D é considerada crime sujeito à pena de prisão, vedada a substituição por pena restritiva de direitos. E constitui infração desportiva, que deverá ser apurada pela entidade desportiva que promove o evento.

1500 Q1027135

Legislação Especial Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de fiscalização municipal estão preocupadas com eventuais danos que poderão ser provocados ao patrimônio público e privado e, por isso, decidem promover um encontro prévio com os representantes das referidas torcidas, para a prestação de esclarecimentos e fornecimento de advertências. De acordo com o Estatuto do Torcedor, o agente público municipal

A deverá apontar que a torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo. B deverá afirmar que a entidade responde por qualquer dano causado por torcedores dos clubes de futebol nos arredores do estádio, caso comprovado que havia membros das torcidas organizadas próximo do local. C não poderá adotar qualquer postura, dada a ausência de competência do Município para fiscalizar o cumprimento da lei. D deverá advertir que, caso se promova tumulto ou invasão a locais restritos aos competidores, a torcida poderá ser impedida de participar de eventos, pelo prazo de até 02 (dois) anos. E deverá advertir que, em caso de infração ao Estatuto, o Município poderá aplicar multa, observado o valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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