Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

291 Q716029

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

A meta 11 do atual Plano Nacional de Educação-PNE (2014-2024) apresenta como objetivo triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio. Essas matrículas devem ocorrer com pelo menos 50% da expansão, no segmento público.

Dentre as estratégias propostas para o alcance dessa meta, estabelece-se a expansão

A de matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional. B das instituições de educação profissional estaduais e municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal. C de matrículas na Rede Federal de Educação, considerando a responsabilidade da Rede na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos e culturais locais e regionais. D das ofertas de educação profissional às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais em regime de colaboração com escolas das redes públicas estaduais de ensino.

292 Q715659

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) estabelece parâmetros éticos para nortear o exercício da atividade publicitária, suprindo vazios jurídicos. Esse conselho

A funciona de forma preventiva, estando suas atividades circunscritas à assessoria anterior à veiculação do material publicitário. B media a relação entre anunciantes e consumidores, ficando os conflitos entre diferentes anunciantes a cargo da justiça. C determina que haverá indicação clara da marca anunciante na publicidade, inclusive as campanhas em fase de teaser. D indica que um anúncio publicitário abrange qualquer forma de publicidade, incluindo rótulos, embalagens e pontos-de-venda.

293 Q715653

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Código de Processo Ético da profissão farmacêutica, sobre a apuração ética, é correto afirmar:

A O processo encerra-se no momento do pedido de desligamento do profissional perante o Conselho Regional em que esteve inscrito. B O pedido de transferência de inscrição profissional para outro Conselho Regional implica interrupção do processo ético. C A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o farmacêutico acusado estiver inscrito no tempo do fato punível em que incorreu. D O Conselho Regional pode optar por tratar do processo ético em sigilo ou de forma pública e transparente. E Apenas o farmacêutico acusado de falha ética pode ter acesso aos documentos e conteúdos de seu processo, ficando vetada a participação de terceiros ou representantes jurídicos.

294 Q715650

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base nas legislações sanitárias e profissionais, julgue os itens a seguir. Segundo o atual Código de Ética da profissão farmacêutica, o farmacêutico, dentro de qualquer área de atuação, deve comunicar ao respectivo conselho regional de farmácia o encerramento do respectivo vínculo, profissional de qualquer natureza, em até 30 dias.

295 Q715607

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Sobre Ética Odontológica, dos direitos fundamentais do cirurgião-dentista, segundo suas atribuições específicas, resguardar o segredo profissional corresponde ao especial dever do sigilo. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A Para que exista infração ao dever do sigilo, não se faz necessária sua divulgação a toda a sociedade; basta simplesmente revelar a uma só pessoa. B Não é facultado ao cirurgião-dentista revelar informações a um colega, mesmo se tiverem como objetivo a troca de conhecimentos técnicos em benefício do paciente. C Quando houver a extinção da relação profissional com o paciente, é facultada ao cirurgião-dentista a quebra do dever do sigilo. D Resguardar o segredo profissional é conduta moral do juramento do cirurgião-dentista e não de normas legais, éticas e deontológicas, estabelecidas no seu código profissional. E Além do Código de Ética Odontológica, não há, na legislação pátria, o sigilo profissional como regra/princípio a ser respeitado sob pena de comunicações previstas em leis.

296 Q715606

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Para uma melhor compreensão e consolidação da dimensão multi e transdisciplinar da Bioética, são necessárias algumas considerações. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A Sem dúvida, a Bioética é instigante mobilizadora, ampla e polêmica. B Não é fácil colocar, na prática diária, questões ou princípios filosóficos, havendo sempre espaço para interpretações e discussões, não existindo resposta fácil para nenhum dilema Ético ou Bioético. C Principalmente porque ela é relativa, relacionando-se e interagindo com a sociedade; relacionando-se com pluralidade moral, solidariedade, prudência, historicidade, evolução, tolerância e respeito ao ser humano e ao fenômeno Vida. D Ela não é uma doutrina que veio substituir a religião e, muito menos, é “cartorialista”, sendo que, em hipótese nenhuma, pretende definir uma verdade absoluta. E Dentro da Bioética, não haverá discussões e desacordos. Essas atitudes e práticas da Bioética a tornam um instrumento de negociação pacífica das instituições morais.

297 Q715598

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue os itens seguintes. Quando o conselho regional aplicar a penalidade de cassação do exercício profissional, caberá recurso de ofício, com efeito suspensivo, assegurado o direito de as partes interessadas aduzirem razões em abuso de suas teses.

298 Q715597

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue os itens seguintes. A penalidade de censura e suspensão do exercício profissional por até trinta dias prescreve em dois anos, ao passo que a penalidade de cassação do exercício profissional prescreve em cinco anos.

299 Q715593

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Após um desentendimento de ordem pessoal com o responsável legal de um paciente com quinze anos de idade, o cirurgião-dentista decidiu renunciar ao atendimento do paciente.

Para que a sua decisão não configure uma infração ética, é necessário que o cirurgião-dentista

A comunique a renúncia, verbalmente, ao paciente e ao seu responsável legal, esclarecendo a impossibilidade de restituir eventuais honorários pagos adiantadamente. B comunique a renúncia, verbalmente, ao paciente e ao seu responsável legal, informando ao responsável do paciente a necessidade da continuidade do tratamento. C comunique a renúncia, por escrito, ao paciente e ao seu responsável legal, retendo toda a documentação odontológica do paciente, recusando-se a fornecer cópias caso o responsável solicite. D comunique a renúncia, por escrito, ao paciente e ao seu responsável legal, fornecendo ao cirurgião-dentista que lhe suceder todas as informações necessárias para a continuidade do tratamento.

300 Q715592

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As clínicas odontológicas e demais pessoas jurídicas que prestam serviços relacionados à odontologia podem ser responsabilizadas judicialmente se forem demonstrados danos por defeitos relativos à prestação dos serviços e nexo de causalidade. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A Independentemente da existência de culpa, o fornecedor do serviço responde pela reparação dos danos causados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. B O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada pelo consumidor e quando novas técnicas são incorporadas durante o tratamento. C No caso de existência do dano e do nexo de causalidade, o paciente/usuário poderá cobrar reparação da clínica ou da pessoa jurídica fornecedora do serviço, mas não do cirurgião-dentista que realizou o tratamento. D A responsabilidade do fornecedor do serviço será apurada mediante a verificação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

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