1 Q712536
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Considerando a Lei nº 12.527, de Acesso à Informação, preencha os parênteses com (V) para verdadeiro ou (F) para falso. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:

( ) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei; retardar deliberadamente o seu fornecimento; ou fornecer informação de forma correta, completa ou precisa.

( ) agir sem dolo ou com boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

( ) divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

( ) impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

( ) destruir ou subtrair,...

2 Q712535
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná
A Lei de Acesso à Informação estabelece que:
3 Q712533
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A Lei n. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação pública, dispõe que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. De acordo com essa lei, esse tipo de informação terá seu acesso restrito pelo prazo máximo de
4 Q712523
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: UFES
Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei n°. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:
5 Q712521
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
A Lei no 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.
6 Q712513
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, pautadas pela Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsecutivos. Todos têm direito à informação, desde que ela não esteja classificada em um dos graus de sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado.
7 Q712512
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próximos itens. A solicitação de acesso às informações requeridas deve ser atendida no prazo máximo e improrrogável de vinte dias.
8 Q712511
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próximos itens. Um documento ultrassecreto pode permanecer em sigilo por prazo inferior a vinte e cinco anos.
9 Q712510
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próximos itens. Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar a concessão de acesso a partes ostensivas de documentos sigilosos.
10 Q712508
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Lei no 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação,