Nos termos da Lei no 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”, denomina-se
Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei no 12.527/2011 pode depender
Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial. Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente
Banca:
UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná
A Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino médio de nível técnico, conhecida como Lei de Cotas, estabelece os limites e processos pelos quais as universidades públicas da rede federal de ensino deverão incluir a reserva de vagas para públicos específicos em seus processos de seleção. Sobre a proporção de reserva de vagas, de acordo com a definição legal, analise as afirmativas a seguir.
I) As universidades têm liberdade, devido a sua autonomia administrativa, para definir, de acordo com sua realidade, o número de vagas, por curso, que serão reservadas às categorias definidas por lei.
II) As universidades têm a obrigatoriedade de reservar cinquenta por cento das vagas ...
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Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Os anos de 2012 e de 2016 marcaram significativamente a história da democratização do acesso à educação no Brasil, em função da promulgação das Leis nº 12.711 e nº 13.409, que garantiram, respectivamente:
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
A democratização ao ingresso nas universidades federais no Brasil teve início no ano de 2012, com a promulgação da Lei nº 12.711, beneficiando um determinado grupo de pessoas. Em 2016, aquela Lei foi alterada pela Lei nº 13.409, ampliando a reserva de vagas para um outro grupo em situação de vulnerabilidade. Assinale a alternativa que apresenta os grupos que foram beneficiados, respectivamente, de acordo com as leis.
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Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A Lei no 12.842/2013 dispõe quanto ao exercício da medicina. Trata-se de um importante marco para delimitar o ato médico; por efeito, promove segurança jurídica para aqueles que o praticam. Com base no exposto, é correto afirmar que são atividades e atos privativos do médico a (o)
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração
