Questão Q712464
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)
Legislação Especial Federal Lei 12.990/2014
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitu...

Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração

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