1 Q712464
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração
2 Q716708
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Com base na Lei de Cotas, analise as afirmativas a seguir.

I) A Lei de Cotas garante a reserva de 50% das matrículas nas universidades.

II) São considerados egressos de escola pública os estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública, mesmo que tenham estudado em estabelecimentos particulares no ensino fundamental.

III) Os critérios de raça e renda serão autodeclaratórios, como ocorre no censo demográfico e em toda política de afirmação no Brasil.

Está(ão) correta(s) apenas: