Questões sobre Lei 12.990/2014

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Listagem de Questões sobre Lei 12.990/2014

#Questão 712464 - Legislação Especial Federal, Lei 12.990/2014, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração

#Questão 716708 - Legislação Especial Federal, Lei 12.990/2014, UTFPR, 2014, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Técnico em Assuntos Educacionais

Com base na Lei de Cotas, analise as afirmativas a seguir.

I) A Lei de Cotas garante a reserva de 50% das matrículas nas universidades.

II) São considerados egressos de escola pública os estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública, mesmo que tenham estudado em estabelecimentos particulares no ensino fundamental.

III) Os critérios de raça e renda serão autodeclaratórios, como ocorre no censo demográfico e em toda política de afirmação no Brasil.

Está(ão) correta(s) apenas:

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