Analise as afirmativas a seguir considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65.
I. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
II. No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerada créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.
III. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por essa Lei.
IV. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o ...
Tendo em vista as normas referentes ao regulamento das atividades dos representantes comerciais autônomos, definidas pela Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, leia as afirmativas a seguir.
I. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.
II. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.
III. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá interven...
João, no exercício de cargo em comissão junto à administração pública, foi flagrado facilitando meios para que Antônio, seu amigo particular, praticasse conduta que o enriquecesse ilicitamente à custa do erário.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
