Questão Q710716
2017 Instituto Quadrix Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC)
Prova: Concurso Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC) - Agente Fiscal - Instituto Quadrix do ano 2017 Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC)

Analise as afirmativas a seguir considerando-se as dispo...

Analise as afirmativas a seguir considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65.

I. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

II. No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerada créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

III. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por essa Lei.

IV. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.

Pode-se afirmar que:

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