Considerando-se a Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), analise as seguintes afirmativas.

I. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas de sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.

II. Os Conselhos Regionais prestarão contas, até o primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano, ao Conselho Federal.

III. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário, até o último dia do mês de março de cada ano.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65.

I. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

II. No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerada créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

III. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por essa Lei.

IV. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o ... Ver mais

Tendo em vista as normas referentes ao regulamento das atividades dos representantes comerciais autônomos, definidas pela Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, leia as afirmativas a seguir.

I. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.

II. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

III. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá interven... Ver mais