O representante comercial adquire o direito às comissões ...

#Questão 710717 - Legislação Especial Federal, Lei 8.420/1992, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Agente Fiscal

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou das propostas. Relativamente ao tema, previsto na Lei nº 8.420/92, leia as afirmativas a seguir e assinale a incorreta.

A) O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. As comissões pagas fora desse prazo deverão ser corrigidas monetariamente.

B) É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

C) As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.

D) Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.

E) São vedadas na representação comercial somente alterações que impliquem, diretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante no último 1 (um) ano de vigência.

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