Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativ...

#Questão 710700 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92.

A) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não fica sujeito às cominações da lei de improbidade, consoante princípio da individualização da pena.

B) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade administrativa, consoante disposição constitucional.

C) Nos termos da lei mencionada no enunciado, frustrar a licitude do concurso público é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D) Dar-se-á integral ressarcimento do dano somente nos casos em que a lesão ao patrimônio público decorrer de conduta comissiva dolosa do agente.

E) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

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