Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 117

1 Q709880

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Após oferecida uma denúncia ou queixa, ela será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Dela também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. Essa intimação far-se-á por meio de:

A ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constando a desnecessidade de seu comparecimento e de seu advogado. B ciência das testemunhas arroladas e intimadas com a advertência de que, em caso de sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. C correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção. D ciência das partes, dos interessados, dos defensores, sendo necessária, ainda, sua intimação nos termos da lei. E intimação por edital para que compareçam à audiência de instrução e julgamento.

2 Q709879

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão do Juizado, houver obscuridade que é definida da seguinte maneira:

A é o procedimento ou atitude oposta ao que se dissera ou adotara anteriormente. B é a hesitação entre opiniões diversas ou entre várias possibilidades de ação. C é a falta de visão, de lucidez, de clarividência. D é o ato ou efeito de deixar de lado, de desprezar ou de esquecer. E é a propriedade de emprego de algumas palavras com significados diferentes.

3 Q709878

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. Em caso de sentença caberá

A apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. B recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. C agravo de instrumento, que poderá ser julgado por turma composta de sete Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. D apelação, que poderá ser julgada por turma composta de cinco Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. E recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

4 Q709877

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

A suspensão de um processo, por dois a quatro anos, apresenta como consequência

A o prazo expirado sem revogação, com declaração de extinção de punibilidade pelo juiz. B a prescrição corrida durante o prazo de suspensão do processo. C a obrigatoriedade de aceitação da proposta pelo acusado. D a suspensão torna-se de sursis penal. E a concessão de nova suspensão processual no prazo decadencial de três anos.

5 Q709876

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Nesses casos, a decadência vai gerar

A o prazo decadencial de seis meses, de acordo com o Código Penal. B o não atendimento à intimação pela vítima. C a possibilidade de ação penal privada. D a ausência da representação feita pela vítima ofendida. E a extinção do direito subjetivo de pleitear do Estado uma providência.

6 Q709875

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova a algumas condições. O acusado aceitou proposta de suspensão do processo e, na mesma semana, por ocasião do velório de sua mãe, dirigiu-se à cidade vizinha para acompanhar o enterro. Nesta situação,

A ele fez uso do seu direito constitucional de ir e vir e direito natural de acompanhar o enterro de um ente querido. B ele descumpriu a condição da proibição de frequentar determinados lugares imposta pelo juiz. C ele deveria ter pedido a autorização do Juiz, uma vez que lhe incidia a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz. D ele cumpriu todas as condições impostas. E ele terá, obrigatoriamente, a suspensão revogada.

7 Q709874

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Caso um acusado preencha os demais requisitos da Lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo no seguinte crime contra o patrimônio, tipificado no Código Penal:

A furto qualificado. B roubo simples. C extorsão indireta. D duplicata simulada. E receptação de animal.

8 Q709821

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O expediente de interceptação de comunicações telefônicas vem descrito em lei específica e tem como objetivo auxiliar na coleta de elementos de prova sobre condutas criminosas. Assinale a alternativa correta sobre a interceptação telefônica:

A A interceptação é admitida quando o fato investigado constituir infração punida com pena de reclusão B A medida de interceptação telefônica não pode ser determinada de ofício pelo juiz C O pedido para interceptação de terminais telefônicos será feito unicamente por escrito D O expediente de acompanhamento das interceptações ficará à cargo do Ministério Público, sem que haja possibilidade de avaliação do material pela Polícia Judiciária E O prazo de duração da interceptação telefônica é de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado diante de comprovada indispensabilidade do meio de prova

9 Q709820

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: COPESE / UFT

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei 9.394/1996 (LDB), são cursos e programas abrangidos pela educação superior:

A os cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído uma graduação do ensino superior em instituição credenciada pelo MEC. B de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. C de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. D de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

10 Q709819

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: COPESE / UFT

Quanto à previsão normativa contida na Lei n° 9.394/1996 (LDB) sobre os diplomas de cursos superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. B Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. C Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. D Os diplomas de Mestrado e de Doutorado, expedidos por universidades estrangeiras, só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de graduação reconhecidos e avaliados, com área do conhecimento equivalente.

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