Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

261 Q623432

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos preconizados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. E, ainda, estabelece que o direito ao respeito consiste

A na participação da vida política, na forma da lei, como também da vida familiar e comunitária, sem discriminação. B em buscar refúgio, auxílio e orientação, bem como crença e culto religioso. C em ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. D em ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. E na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

262 Q623426

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o trabalho da criança e do adolescente, é correto afirmar:

A É proibido para os menores de 16, salvo na condição de aprendizes. B É proibido o trabalho noturno de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes. C É proibido o trabalho de adolescentes em hospitais, salvo na condição de aprendizes de enfermagem. D É proibido o trabalho de crianças em peças teatrais e atividades cinematográficas. E É proibido o trabalho de adolescentes em atividades lúdicas.

263 Q623425

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O mandato de membro do Conselho Tutelar é de

A dois anos, permitida uma recondução. B três anos, sem recondução. C dois anos, sem recondução. D três anos, permitida uma recondução. E dois anos, sem limite de reconduções.

264 Q623424

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito

A ao esporte. B ao lazer. C à cultura. D ao ensino superior. E à convivência familiar.

265 Q623423

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É considerado tratamento cruel à criança ou adolescente, conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA:

A ridicularização B castigo físico. C admoestação. D obtemperação. E menoscabo

266 Q623422

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser

A por ele executadas, requisitando serviços públicos de saúde e educação. B executadas mediante representação ao Ministério Público. C revistas por ato da autoridade do Poder Executivo. D executadas com requisição de serviços públicos de qualquer natureza. E executadas com representação ao Poder Executivo.

267 Q623421

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A formação técnico-profissional do adolescente NÃO deverá obedecer a

A horário especial, de acordo com a atividade. B peculiaridades do seu desenvolvimento pessoal. C adequação ao mercado de trabalho. D prevalência das atividades educativas sobre as produtivas. E horário especial, estabelecido em lei.

268 Q623420

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei no 8.069/90), dentro do direito ao respeito à criança e do adolescente, a preservação

A da imagem. B dos recursos materiais. C dos objetos pessoais. D das ideias. E da autonomia.

269 Q623404

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados. B O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção. C A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator. D A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator. E No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.

270 Q623403

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O conselho tutelar determinou à autoridade municipal competente a medida de proteção consistente em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental para criança com seis anos de idade.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos relativos à atuação e às competências do conselho tutelar, assinale a opção correta.

A Na situação em tela, uma vez documentada a violação de direitos da criança, a decisão do conselho tutelar prescindiria da oitiva da criança e dos pais. B Caso, na hipótese dada, se tratasse de pais moradores de rua, a medida mais adequada para a criança seria a de internação em estabelecimento educacional. C Na hipótese considerada, a autoridade municipal poderá deixar de cumprir a determinação, uma vez que não há previsão legal de garantia de oferta, pelo município, de educação formal para crianças com até seis anos de idade. D Não há possibilidade legal de os pais da criança em questão se oporem à decisão do conselho tutelar sob o fundamento de liberdade de consciência. E A decisão do conselho tutelar, na situação em apreço, somente poderá ser revista pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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