Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

181 Q623944

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O processo de elaboração do orçamento público é definido em etapas pela legislação brasileira. Para o envio da proposta orçamentária pelo órgão responsável por sua elaboração, a Lei no 4.320/67 determina que sejam elaboradas tabelas explicativas que acompanharão o Projeto de Lei do Orçamento a ser encaminhado para a apreciação e deliberação pelo órgão competente. Uma informação que deve compor as tabelas explicativas que acompanharão o projeto, nos termos da Lei no 4.320/64, é a

A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. B receita arrecada só do exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta. C despesa prevista para os dois exercícios anteriores a que se refere a proposta. D despesa realizada para os dois exercícios anteriores em que se elabora a proposta. E despesa fixada para o exercício anterior no qual se elabora a proposta.

182 Q623943

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada Lei de acesso à informação. Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5o, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,

A exclusivamente, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. B ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. C ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedadas as informações sigilosas. D que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja concedido judicialmente. E ou de interesse coletivo ou geral, desde que justificadas, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja definido pelo Presidente da República.

183 Q623942

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivos gerais:

A recuperação, gestão e ações sociais ambientais. B mitigação de problemas, regeneração e planejamento do meio ambiente. C socialização, administração e recuperação ambiental. D melhoria, administração e gestão social de problemas ambientais. E preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

184 Q623941

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tem a prerrogativa de exercer o controle externo da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964

A Poder Legislativo. B Tribunal de Contas. C Ministério Público de Contas. D Controladoria Geral ou órgão equivalente. E Poder Judiciário.

185 Q623940

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Governador do Estado, por razões de interesse público, pretende outorgar a exploração de rodovia estadual à iniciativa privada. Todavia, estudos técnicos preliminares estimam que o valor da tarifa de pedágio a ser cobrada dos usuários, sob o regime da concessão comum, seria excessivo, a ponto de desestimular o uso da rodovia. Diante disso, o governo estadual estuda a alternativa de realização de concessão sob o regime de parceria público-privada, nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de tal maneira que o contrato envolva contraprestação pecuniária da Administração pública ao parceiro privado. Para que tal alternativa seja viável, há diversos requisitos legais, tais como:

I. Valor do contrato não inferior a 20 milhões de reais.

II. Objeto não cons...

A III, IV e V, apenas. B I, II e V, apenas. C I, II, III e V, apenas. D I, II, III e IV, apenas. E I, II, III, IV e V.

186 Q623939

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o

A termo de fomento e o termo de colaboração, tal como disciplinados pela Lei nº 13.019/2014. B convênio de cooperação e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão. C consórcio público de direito público e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão. D convênio administrativo e o contrato de repasse, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, e pelo Decreto nº 6.170/2007. E contrato de empreitada de obra pública e o contrato de prestação de serviços, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993.

187 Q623938

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC aplica-se

A obrigatoriamente sempre que estiverem em pauta, por exemplo, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde ? SUS, independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame. B exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, devendo ser adotado independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame. C exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, a exemplo, recentemente, da Copa do Mundo Fifa e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. D exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, desde que prevista a opção pelo RDC, de forma expressa, no instrumento convocatório do certame. E exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde ? SUS e às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento ? PAC.

188 Q623937

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

A Improbidade administrativa não se confunde com mera ilegalidade, improbidade administrativa pode ser considerada, resumidamente, como a ilegalidade qualificada pela desonestidade. B São sanções aplicáveis à prática de ato de improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. C A caracterização de ato de improbidade administração por violação a princípio da administração pública independe de dolo ou culpa do agente. D A aplicação das sanções por improbidade administrativa deve atentar aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às garantias do contraditório e da ampla defesa. E Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma, também pode ser considerado ímprobo e sofrer as sanções cabíveis.

189 Q623936

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Associação de Defesa do Rio Taquari ajuizou ação civil pública em face do Estado do Mato Grosso e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos visando impedir a poluição do Rio Taquari, que ocorre com o despejo de esgoto in natura, buscando providências para que se restabeleça o equilíbrio ambiental e seja resguardada a saúde pública. Diante desta situação hipotética e levando em consideração o que dispõe a Lei no 7.347/85,

A poderá o juiz conceder pedido de liminar suspensiva da atividade dos réus, sem justificação prévia, decisão não sujeita a agravo. B o interesse tutelado pela Associação autora configura-se como direito individual homogêneo, nos termos da legislação vigente. C havendo condenação no dever de interromper o despejo de esgoto in natura, impondo a obrigação de tratamento prévio dos resíduos, não há que se falar em condenação em pecúnia pelos danos anteriores e irremediáveis. D sendo vencedor da ação o Estado do Mato Grosso, caberá à Associação autora o pagamento da sucumbência. E poderá o juiz da causa condenar o causador do dano ambiental ao dever de reparar o dano, além do dever de cessar a atividade de despejo de esgoto in natura no rio.

190 Q623935

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

José da Silva foi flagrado pela polícia transportando anchova em período de defeso, conforme Portaria do Ibama, tendo o Ministério Público oferecido denúncia contra o mesmo pela prática de crime ambiental. Na instrução foi verificado que o transporte foi determinado por João Dias, sócio-proprietário da empresa Pescadão Ltda. Com base no que dispõe a Lei nº 9.605/98,

A José da Silva e João Dias poderão ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente, podendo ser aplicadas à empresa Pescadão Ltda. apenas penalidades administrativas, além do dever de reparar o dano na esfera cívil. B João Dias estará sujeito ao mesmo crime por aquele que industrializar espécimes provenientes de pesca proibida, sendo possível a responsabilização de sua empresa apenas nos âmbitos administrativos e civil. C a pena do crime em questão será aumentada até o triplo, por decorrer do exercício de pesca profissional. D poderá ser aplicada à empresa Pescadão Ltda. a pena de suspensão parcial ou total das suas atividades. E não poderá ser aplicada à empresa Pescadão Ltda. a pena de prestação de serviço à comunidade.

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