A Declaração dos Direitos das Crianças visa garantir que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades enunciados nesta Declaração e apela que os pais, os homens e as mulheres em sua qualidade de indivíduos, e as organizações voluntárias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconheçam estes direitos e se empenhem pela sua observância mediante medidas legislativas e de outra natureza, progressivamente instituídas, de conformidade com os princípios estabelecidos. O Princípio 7 da referida Declaração aponta aspectos referentes a garantia do direito a educação, conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que não corresponde a tal princípio:

“A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. A afirmação citada acima pertence a redação de qual legislação?

Lei 8.662 de 07 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social.

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre tal benefício é incorreto afirmar que:

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Diante do exposto, assinale a alternativa que não indica um Programa de Assistência Social.

Segundo o Art. 22 da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de:

A família para a Política Nacional de Assistência Social é o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou de solidariedade. A família, independente dos formatos ou modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade. Caracteriza-se como um espaço contraditório, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos e geralmente, também, por desigualdades, sendo a família a base fundamental no âmbito da proteção social. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF) foi concebido a partir do reconhecimento que as vulnerabilidades e riscos sociais, que atingem as famílias, extrapolam a dimensão econômica, exigindo intervenções que trabalhem aspectos objetivos e subjetivos relacionados á função protetiva... Ver mais

Conforme assegura o Estatuto do Idoso, configuram direitos fundamentais do idoso:

I – Direito à Assistência Social;

II - Direito à Habitação;

III – Direito à Previdência Social;

IV - Direito à Saúde;

V – Direito ao Transporte.

É correto afirmar que:

Segundo o Art. 44 do Estatuto do Idoso, as medidas de proteção ao idoso previstas em lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Configuram medidas específicas de proteção:

I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade

II – encaminhamento à família adotiva;

III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

V – abrigo em entidade;

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O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o Direito a Profissionalização e à Proteção no Trabalho para adolescentes. Sobre o referido direito é incorreto afirmar que: