Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1251 Q589582

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:

A As sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, são privativamente de caráter penal. B A ocorrência de prejuízo ao erário é uma condição precípua para a configuração de improbidade administrativa. C A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. D As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei devem ser propostas no máximo até o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sob pena de prescrição.

1252 Q589581

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:

A Em caráter definitivo, deliberar acerca dos recursos interpostos pelos licitantes no curso do pregão. B Exigir dos licitantes o comprovante de aquisição do edital e a garantia da proposta, como condição indispensável para participação no certame. C Declarar como vencedora a proposta classificada em primeiro lugar, independentemente do objeto e valor ofertados, em obediência ao princípio constitucional da isonomia das partes. D Proceder, após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro, contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

1253 Q589580

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Sobre a atenção à saúde indígena, marque a alínea CORRETA, com observância ao disposto na Lei nº 9.836:

A Caberá aos estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. B Dever-se-á, obrigatoriamente, levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional. C Os municípios deverão atuar, solidariamente, aos estados, no custeio e execução das ações voltadas à saúde indígena. D A FUNAI deverá financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, sendo o subsistema centralizado, hierarquizado e regionalizado.

1254 Q589579

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

O subsistema de acompanhamento, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato é tema de suma relevância na área de saúde, sendo, inclusive, tratado na Lei nº 11.108. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A A presença de acompanhante junto à parturiente durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, deverá ser precedida de indicação médica com fins de se evitar infecção hospitalar e autorização expressa da direção do hospital, que avaliará as condições estruturais para receber o acompanhante. B Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. C Nos hospitais de todo o país que permitirem a presença de acompanhante, durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, poderá haver cobrança pelos gastos deste, sendo o hospital obrigado a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre os valores que serão cobrados do acompanhante, que deverá ser parente da parturiente. D Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, são dispensados de permitir a presença, junto à parturiente, de acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, devendo, contudo, manter a família atualizada sobre as condições de saúde e evolução do quadro da paciente.

1255 Q589578

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

A Lei nº 8.080 sofreu alterações ao longo dos anos, com intuito de ser aperfeiçoada. Uma destas mudanças ocorreu com a Lei nº 10.424, que trata do subsistema de atendimento e internação domiciliar. Acerca deste tópico, assinale a alternativa INCORRETA:

A O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. B Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. C O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, independentemente da concordância do paciente e de sua família. D São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

1256 Q589368

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É um princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, expressamente previsto na Lei no 12.305/2010:

A O estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços. B A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. C A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. D A redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos. E A adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

1257 Q588636

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as assertivas abaixo.

I. mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

II. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais − LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.

III. informações em braile em todas as placas e sinais de identificação nas áreas de atendimento ao público.

IV. admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com defic...

A I, II e III, apenas. B I, II, III e IV. C I, II e IV, apenas. D II, III e IV, apenas. E I, III e IV, apenas.

1258 Q585318

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A A União somente participará de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. B O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. C Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS. D Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

1259 Q585304

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A partir da Constituição Federal (1988) é inaugurada no país uma nova fase de proteção sócio - jurídica da criança e do adolescente, ao compreendê-los como sujeitos de direitos e credores de todos os direitos fundamentais e da proteção integral e especial. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a opção correta:

A Situação de pobreza leva à perda ou à suspensão do poder familiar. B A guarda e a tutela da criança e do adolescente são irrevogáveis. C Os avós e irmãos do adotando podem adotá-lo. D Não podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil. E Conforme o ECA, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

1260 Q584969

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue os seguintes itens. Qualquer pessoa pode requerer certidão de registros públicos firmados pelos serviços notariais concernentes a registro de imóveis, casamento, nascimento, óbito e outros que sejam de responsabilidade da serventia, não havendo a necessidade de se informar o motivo ou o interesse do pedido.

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