Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 75

741 Q573428

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A medida socioeducativa de internação, imposta por tempo indeterminado a adolescente que cometeu ato infracional, alcança a prescrição executória em

A 3 anos. B 6 meses. C 2 anos. D 1 ano. E 4 anos.

742 Q573427

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que o ensino deverá ser ministrado com base em diversos princípios. Dentre eles, elenca o da valorização da experiência extra-escolar, fomentando que

A sejam incluídas matérias relacionadas à prática de esportes. B sejam instaladas escolas de período integral. C se garanta a gestão democrática do ensino público. D se considere o patrimônio cultural que o aluno construiu fora da sala de aula. E sejam ministradas aulas em locais externos ao prédio escolar.

743 Q573426

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as formas de colocação de criança e adolescente em família substituta, pode-se afirmar que

A a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País terá o estágio de convivência cumprido no território nacional, pelo prazo mínimo de 3 meses. B poderá ser deferida a guarda, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. C o deferimento de guarda a terceiros faz cessar o dever de prestar alimentos por parte dos pais. D a tutela poderá ser deferida a pessoa de até 21 anos incompletos, desde que justificadamente. E poderão adotar os ascendentes e os colaterais até quarto grau, exceto os tios do adotando.

744 Q573425

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A Somente pessoas físicas podem propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurídica fazê-lo. B Podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual. C Podem ser propostas ações de cunho patrimonial cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo. D Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. E A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento ordinário.

745 Q573424

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um técnico renomado, com intensa penetração política desde os tempos de universidade, atuava também como empresário, tendo fundado sociedade com outros colegas técnicos. Nomeado Presidente de autarquia especial federal, ao assumir o cargo, comunicou o seu vínculo anterior e retirou-se das funções gerenciais da sociedade, transmitindo-as para um dos sócios remanescentes.

Nos termos do Código de Conduta da Alta Administração Federal, tal atitude foi

A desnecessária, pois os presidentes e os diretores de autarquias especiais não estão sob a égide desse Código. B desnecessária, pois a assunção de cargos relevantes na Administração Pública não impede o exercício de atividade privada como gerente em empresas ligadas à sua área de atuação. C necessária, pois o administrador público é impedido de gerir os bens de terceiros. D necessária, pois a atuação como administrador público impede a gestão de bens próprios. E necessária para evitar alegação de conflito de interesses.

746 Q573423

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, a concessão do benefício do auxílio-doença

A não possui período de carência pré-estabelecido. B está sujeita a carência de doze contribuições mensais. C está sujeita a carência de seis contribuições mensais. D está sujeita a carência de quinze contribuições mensais. E só estará sujeita ao período de carência se a concessão inicial for de, no mínimo, trinta dias.

747 Q573422

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 8.742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social − CNAS

A não possui competência para normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social. B é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período. C contará com duas Secretarias Executivas e uma Secretaria Administrativa, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. D não possui competência para aprovar a Política Nacional de Assistência Social. E é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

748 Q573421

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei no 8.212/91,

A apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social. B Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei. C apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social. D Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. E Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.

749 Q573420

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes hipóteses: I. Pensão por morte requerida no vigésimo dia após o óbito. II. Pensão por morte requerida no trigésimo quinto dia após o óbito. III. Pensão por morte requerida no décimo quinto dia do óbito. IV. Pensão por morte requerida após sessenta dias do óbito. De acordo com a Lei no 8.213/91, a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento APENAS nas hipóteses

A I, II e IV. B II e III. C I. D II e IV. E I e III.

750 Q573419

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei no 9.099/95,

A a ação não poderá ser proposta no foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. B a prova oral será reduzida a escrito, quando houver requerimento nesse sentido de qualquer das partes. C o juiz não poderá realizar inspeções em pessoas ou coisas. D não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. E o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica no momento da execução da sentença.

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