Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece prazo máximo para acesso restrito a informações pessoais a partir da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. O prazo máximo é de:
De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá:
A partir da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, todo órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível dar acesso imediato, o órgão poderá comunicar a data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter certidão, indicar as razões da recusa total ou parcial, comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão que a detém. Segundo a Lei, esse procedimento se dará em um prazo não superior a
Um cidadão solicita a uma universidade federal informações sobre auditorias internas de exercícios anteriores. O responsável pelo setor informa que essa documentação foi extraviada, não sendo possível o acesso a ela. De acordo com a Lei no 12.527, o cidadão interessado, no caso dessa recusa, poderá requerer à autoridade competente o(a)
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
A política de acesso atual, determinada pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, pretende assegurar o direito fundamental de acesso à informação por meio das seguintes diretrizes: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; III – desenvolvimento do controle social da administração privada. São verdadeiras as diretrizes
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
De acordo com a Lei 6546 de 4/7/1978 que regulamenta a profissão, em seu artigo 2º, são atribuições dos arquivistas: I – elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; II – assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa; III – desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes. São verdadeiras as atribuições
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
Segundo a Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas. Entre as informações explicitadas na Lei, podem servir de exemplo
