Questão Q528718
2014 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Instituto Federal de Santa Catarina - SC (IFSC/SC)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Instituto Federal de Santa Catarina - SC (IFSC/SC) - Técnico em Arquivo - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2014 • Instituto Federal de Santa Catarina - SC (IFSC/SC)

O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece...

O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece prazo máximo para acesso restrito a informações pessoais a partir da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. O prazo máximo é de:

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