A Lei Federal nº 4320/64 estabelece que os créditos adic...

Questão Q528708

2014 FJG Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964

Prova: Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ - Analista Legislativo Área Direito - FJG do ano 2014 • Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

A Lei Federal nº 4320/64 estabelece que os créditos adicionais:

A especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica B suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo C extraordinários serão autorizados em caráter emergencial pelo Poder Executivo D terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo quanto aos especiais e suplementares

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