Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 74 - Estude Grátis

1 Q573455

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Aquele que exercer, mediante designação, função transitória e sem remuneração na Universidade de Brasília poderá responder por ato de improbidade administrativa.

2 Q573454

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem. Independentemente do tipo de transgressão ao Código de Ética cometida por servidor público, a penalidade aplicável pela comissão de ética se limita à censura, devendo a fundamentação para a aplicação da penalidade constar em parecer assinado por todos os integrantes da comissão.

3 Q573436

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá

A suspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos. B decretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. C dar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil. D notificar a Junta Comercial. E proibir a empresa de operar sem licença ambiental.

4 Q573435

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei nº 6.024/1974, decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, a apuração das causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal será realizada no

A inquérito presidido pelo Banco Central. B inquérito judicial presidido pelo Juiz de Direito. C inquérito policial. D procedimento administrativo inominado. E inquérito presidido pelo Ministério Público.

5 Q573434

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei nº 6.404/1976, a representação da companhia é privativa

A dos conselheiros administrativos e diretores em conjunto. B dos membros do Conselho de Administração. C dos diretores. D da diretoria. E dos membros do Conselho Fiscal.

6 Q573433

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que

A assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. B se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal. C se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes tutelados no artigo 5º, inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária. D a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco. E assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça.

7 Q573432

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Por todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores e operadores do campo criminal é, certamente, aquela da associação criminosa. Nosso ordenamento cuidou de tipificar nada menos que duas modalidades diferenciadas e mais importantes de tratamento legal para essa conduta. Uma delas está voltada para crimes de traficância de drogas ou práticas assemelhadas, encontrando- se disposta no âmbito da Lei no 11.343/2006. A segunda está voltada para a prática genérica de crimes de outra natureza, inserindo-se, portanto, no âmbito mais amplo do Código Penal. Respectivamente, essas figuras hoje reclamam uma composição mínima de

A dois e quatro agentes. B dois e três agentes. C três e dois agentes. D três e quatro agentes. E quatro e três agentes.

8 Q573431

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação ao crime de corrupção de menor, hoje tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, no atual entendimento do

A Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime habitual que, portanto, exige prova de sua reiteração no tempo. B Superior Tribunal de Justiça, trata-se de crime material que, portanto, exige prova da concreta contaminação moral da vítima. C Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime formal que, portanto, prescinde de prova da concreta contaminação moral da vítima. D Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime material que, portanto, exige prova da concreta contaminação moral da vítima. E Superior Tribunal de Justiça, trata-se de crime permanente que, portanto, exige prova de sua persistência no tempo.

9 Q573430

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que

A os recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento, jamais podendo substituir o orçamento dos mais diversos setores da Administração. B será controlado pelo Conselho Tutelar do Município. C o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo. D pode ser utilizado para manutenção do Conselho Tutelar nos municípios. E é utilizado, quando necessário e desde que devidamente justificado, para suprir as omissões do município na oferta de ações e serviços básicos e de assistência social à população.

10 Q573429

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

A será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente. B será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade. C não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes. D será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento. E será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

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