Considere as seguintes hipóteses:

I. Ana é empregada doméstica, trabalha de segunda a sexta-feira na residência de Joana.

II. Estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa nacional no exterior.

III. Carmelita presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana.

De acordo com a Lei nº 8.213/91, o salário-família será devido, mensalmente, a

De acordo com o Código de Ética Médica, em relação às Perícias Médicas

Considerando a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

1. Conceitualmente, a destinação final ambientalmente adequada refere-se somente à destinação para a reutilização e a reciclagem dos resíduos produzidos pelos geradores de resíduos sólidos.

2. Dentre os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos estão: os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos e o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

3. Conceitualmente, reciclagem é o processo de transformação dos resíduos sólidos sem que haja a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas.

4. As empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de no... Ver mais

Com relação à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A outorga onerosa do direito de construir tem sua incidência amparada pelo pressuposto básico e exclusivo da contrapartida do beneficiário.

( ) Serão definidos por lei municipal os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

( ) A lei municipal que institui o plano diretor d... Ver mais

Segundo a Lei n.o 12.378, de 31.12.2010, que regulamenta o exercício da profissão de arquiteto,

A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que acabou por resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar, nessa situação, que

Considerando que, em determinado Município não há contribuintes do ICMS sujeitos à tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal (SIMPLES NACIONAL), nem em outras situações em que se dispensem os controles de entrada, é correto afirmar que o “valor adicionado” a que se referem o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, acima, e a Lei Complementar 63/90, corresponderá, para cada município, o valor das mer cadorias saídas,

João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como cont... Ver mais

A lei que dispõe sobre o regime geral da previdência social prevê como prestações expressas em benefícios e serviços, devidas apenas aos dependentes dos segurados,

Com a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelece-se uma relação entre o Estado e a sociedade, de forma que