Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens subsecutivos.

O jovem que, empregado nos termos da CLT, prestar o serviço militar obrigatório, terá o contrato de trabalho interrompido, porém sem paralisação dos depósitos do FGTS.

Julgue os itens de 109 a 114, relativos à legislação ambiental brasileira e seus instrumentos de avaliação.

A avaliação de impactos ambientais é um instrumento da política nacional de meio ambiente empregado para identificar, avaliar e propor medidas de proteção ao meio ambiente.

Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juventude, implementando a doutrina

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estipula no Artigo 57 que o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 são feitas as seguintes afirmações:

I. As normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis às pessoas com idade até dezoito anos, não havendo casos de sua aplicabilidade aos maiores de dezoito anos.

II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.

III. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

De acordo com a Lei 8.069/90, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. armas, munições e explosivos;

II. bebidas alcoólicas;

III. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

II. fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, além do registro civil do nascimento.

III. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Está CORRETO apenas o que se afirma em: