A respeito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, o exercício do contraditório e da ampla defesa encontra severas restrições, de modo que, depois da decisão proferida em primeira instância, caso seja contrária ao administrado, não caberá recurso.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor.
Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.Caso a empresa A tenha alegado, em seu favor, que a decisão recorrida viola enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, decisão da ANS que venha...
A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor.
Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.O pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos direitos e interesses...
