Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens subsecutivos.
O empresário que possuir certificado de regularidade do FGTS emitido há 10 meses poderá participar legalmente de processo licitatório.
Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens subsecutivos.
O trabalhador que possuir recursos em conta vinculada do FGTS terá seus depósitos corrigidos com base na média anual do IGPM mais 6% de juros.
Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada
Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS,
Se determinado cidadão for réu em processo criminal por ter cometido crime hediondo, ele poderá ter progressão de regime no cumprimento da pena, que se iniciará em regime fechado, bem como tê-la reduzida em caso de delação premiada, se o crime tiver sido cometido por quadrilha ou bando.
Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir.
Se surgirem indícios contra José, ele deverá ser indiciado e identificado pelo processo datiloscópico, pois, na hipótese em apreço, o referido crime é hediondo, fato que torna obrigatória a identificação criminal.
Segundo a Lei n.º 8.072/1990, são considerados crimes hediondos:
No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Considere que um indivíduo, reincidente, seja condenado, definitivamente, a quinze anos de reclusão em regime inicial fechado, devido à prática de crime hediondo. Nessa situação, é correto afirmar que esse indivíduo somente progredirá de regime do cumprimento da pena após cumprir nove anos de reclusão.
Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária.
Para a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de processo administrativo fiscal.Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.
Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito, mesmo que não seja para vender ou para expor à venda, mercadoria em condições impróprias para o consumo.
