Ainda com referência à situação hipotética descrita, julg...

#Questão 515418 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária.

Para a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de processo administrativo fiscal.

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