Com relação às sociedades limitadas, analise as afirmações a seguir.
I – A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
II – A administração da sociedade limitada poderá ser feita por administrador não sócio, desde que haja permissão no contrato social da sociedade.
III – Os sócios, para a constituição da sociedade, devem contribuir para a formação do capital social com dinheiro ou qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária.
É correto o que se afirma em
Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens abaixo:
I - A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.
II - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
III - O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e fornece outras providências. No seu art. 4, classifica as infrações sanitárias nos graus leves, graves e gravíssimos. As assertivas a seguir apresentam as descrições correspondentes a cada grau:
I. Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II. Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III. Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Conforme a ordem das amostras, assinale a alternativa que corresponde à definição CORRETA de cada grau:
A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta uma infração sanitária de forma errada, de acordo com o Artigo 10° desta Lei:
Acerca da legislação farmacêutica e da ética profissional, julgue os itens a seguir.
Segundo a Lei n.º 6.437/1977, retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas que contrariem normas legais e regulamentares configuram infrações sanitárias à legislação federal com pena de advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e(ou) multa.
Nos termos da Lei n° 6.496/77, a Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo CONFEA e 2 (dois) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento. Os mandados da Diretoria Executiva terão a duração de:
A Lei nº 6.514/1977, relativo a segurança e medicina do trabalho, de acordo com seus dispositivos, afirma corretamente que
Conforme a Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho,
