Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

1 Q526349

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.

2 Q526345

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. A solicitação de informação relativa ao resultado das prestações de contas relativas a exercícios anteriores de determinado órgão público independe de motivação, podendo qualquer cidadão ter acesso a essa informação.

3 Q526343

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a orçamento público, julgue os itens subsequentes. Segundo a Lei n.º 4.320/1964, do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e a ser utilizado como fonte de abertura de um crédito adicional especial devem ser subtraídos os créditos extraordinários abertos no exercício.

4 Q525883

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei 8.429/92, os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, sujeitam o agente, dentre outras, às seguintes sanções:

A suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. B suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. C suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. D suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. E suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de vinte anos.

5 Q525881

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A A instauração de Processo Administrativo pode se dar por ofício, quando decorre de ato da própria administração, ou a requerimento do interessado. B No Processo Administrativo são possíveis medidas acautelatórias em caso de risco iminente, independentemente da manifestação da parte. C Os recursos podem discutir razões de legalidade e de mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias administrativas. D O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso administrativo que deve ser endereçada à própria autoridade julgadora, que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão. E Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

6 Q525879

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.

A Tendo em vista que os crimes de abuso de autoridade são considerados hediondos, o policial militar pode ser condenado à pena de prisão, sendo-lhe vedada a progressão de regime. B Este delito de abuso de autoridade admite tentativa. C Nesta hipótese de crime de abuso de autoridade, a ação penal deve ser privada, ou seja, procede-se mediante queixa. D Embora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum. E Sendo condenado pelo abuso de autoridade, as eventuais penalidades civis e administrativas não poderão ser aplicadas.

7 Q525877

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações, NÃO integram a Lei do Orçamento, mas acompanharão a referida lei

A Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funções do Governo. B Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas. C Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais. D Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação. E Quadro das Dotações por órgãos do Governo e da Administração.

8 Q525875

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações, o superávit do Orçamento Corrente

A são Despesas Correntes. B são Receitas Correntes. C são Receitas de Capital. D são Despesas Patrimoniais. E são Receitas Tributárias.

9 Q525873

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital classificam-se como

A Despesas de Custeio. B Inversões Financeiras. C Subvenções Sociais. D Subvenções Econômicas. E Investimentos.

10 Q525871

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere aos créditos adicionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II. Os créditos adicionais classificam-se em regulares, suplementares, especiais, ordinários e extraordinários.

III. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

IV. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

A Apenas I. B Apenas II e III. C Apenas I e IV. D Apenas I, III e IV. E I, II, III e IV.

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