Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2...

#Questão 526349 - Legislação Especial Federal, Lei 11.232/2005, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.

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