Os órgãos municipais são os responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

O CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo que possui, entre outras finalidades, as de assessorar, estudar e propor ao conselho de governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

A Secretaria do Meio Ambiente da presidência da República é o órgão central com função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais.

A criação de fundação de apoio técnico científico para as atividades do IBAMA depende de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.

deve conter representantes da comunidade indígena, mas não dos trabalhadores da área rural.

contém um representante do Ministério Público Federal, que tem direito a voto e que também participa do Comitê de Integração de Políticas Ambientais.

deve conter um representante de cada região geográfica do país.

é presidido pelo secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente.

As fontes potencial ou efetivamente poluidoras dos recursos hídricos devem buscar práticas de gestão de efluentes com vistas à aplicação de técnicas para redução da geração e melhoria da qualidade de efluentes gerados e, sempre que possível e adequado, proceder à reutilização.

Os efluentes oriundos de sistemas de disposição final de resíduos sólidos de qualquer origem, como os aterros sanitários, não precisam atender a padrões de emissão.

Entender o processo produtivo da indústria possibilita conhecer o tipo de efluente líquido gerado, embora este conhecimento seja dispensável para a indicação do tipo de tratamento do efluente.

É permitida a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, como águas de abastecimento, para fins de diluição antes do seu tratamento.