concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.

parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.

concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.

concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de política e de outras atividades exclusivas do Estado;

Responsabilidade fiscal na celebração e execução das partes;

Os riscos são assumidos apenas pelo parceiro privado.

Vinculação de receitas;

Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;

Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público;

Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

V, V, V, F, V

F, V, V, V, V

V, F, F, F, V

V, V, V, V, F

F, V, V, F, V

admite a simplificação das exigências contratuais;

é apropriada para projetos de pequena escala;

permite uma gestão comunitária dos empreendimentos;

não prevê avaliação de desempenho e por isso é mais lucrativa do que a concessão;

possibilita a antecipação dos investimentos.

deve possuir prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, com prazo máximo de 20 anos, prorrogável uma única vez.

constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, esta última tendo a Administração pública como usuária direta ou indireta.

constitui contrato de prestação de serviço, precedido de obra pública, com prazo compatível com a amortização dos investimentos.

tem como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a construção de obra pública, quando na modalidade concessão administrativa, e a prestação de serviços, quando na modalidade concessão patrocinada.

sociedade seguradora

entidade de previdência complementar

instituição financeira pública ou privada

sociedade empresária e ao empresário

empresa pública e à sociedade de economia mista

I

II

III

I, II

II, III

Essa lei não se aplica à cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde e sociedade seguradora.

Na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.

a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.

na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.

na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.