De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recupera...

#Questão 519337 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.

a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.

na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.

na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

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