Considerando que uma produtora brasileira independente deseje realizar um filme longa-metragem e que, para tanto, opte por mecanismos de financiamento de investimento ou coprodução, julgue os itens 66 a 71.

O valor do investimento efetuado pelas empresas financiadoras na forma do primeiro artigo da Lei do Audiovisual poderá ser lançado como despesa operacional dedutível do imposto de renda.

Julgue os próximos itens, com base na LDB, no Decreto n.º 7.692/2012, na Lei n.o 8.405/1992 e na Lei n.º 8.691/1993.

A gratificação de qualificação é devida a servidores integrantes das carreiras previstas na Lei n.º 8.691/1993, de níveis intermediário e auxiliar, que tenham frequentado curso com carga horária mínima de 360 horas, compatível com as atividades desenvolvidas nos órgãos ou entidades onde esses servidores estejam lotados.

De acordo com o artigo 4.º da Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742/93, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

A Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n.º 8742/ 93), preceitua no seu artigo 20, sobre o benefício de prestação continuada (BPC), como sendo a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Estabelece como requisito para o idoso a idade de ____________________________

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

A política pública de assistência social prevista no art. 2.º da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n.º 8.742/93), tem como um dos seus objetivos __________________________________________

À luz da discussão do apresentado na Lei nº. 8742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) bem como sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pode-se afirmar que:

Segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas que:

Marque a opção correta.

Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão e o valor dos benefícios eventuais serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). No art. 22, tal lei define benefícios eventuais como:

Conforme o Art. 11, da LOAS, as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Já o Art. 15 aponta que complete ao Município:

I. Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

II. Efetuar o pagamento dos auxílios maternidade.

III. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações privadas da socieda... Ver mais