Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão...

Questão Q513644

2012 COPEVE/ UFAL Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Assistente Social - COPEVE/ UFAL do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão e o valor dos benefícios eventuais serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). No art. 22, tal lei define benefícios eventuais como:

as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

as provisões relativas a benefícios diretamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais.

pagamentos de auxílios para sujeitos vítimas de calamidades públicas.

concessão de valor até meio salário mínimo para gestantes, idosos e sujeitos que comprovem situação de vulnerabilidade social.

benefícios que podem ser concedidos para crianças, de forma suplementar e provisória.

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