Respeito à liberdade e apreço à tolerância são objetivos da Educação Nacional.

Entre os princípios da Educação Nacional estão: a valorização da experiência extraescolar e a cooperação entre as instituições públicas e privadas de ensino.

A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Educação Nacional, quanto ao ensino público, tem como propósito a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado, entre outros meios, mediante a garantia de atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de um a seis anos de idade.

articular-se com as famílias e a comunidade, mediante o desenvolvimento de processos de integração da sociedade com a escola.

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e da estadual.

editar normas gerais sobre cursos de graduação e pósgraduação.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

organização de classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, unicamente para o ensino de línguas estrangeiras.

carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, exclusivamente por promoção ou transferência.

verificação do rendimento escolar com base em avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

controle de frequência pela escola, conforme o disposto em seu regimento e normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de oitenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

a programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.

a obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

à formação de quadros especiais — militares ou civis — para a administração pública.

à concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

à subvenção de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

respeito ao uso do livro escolar escolhido pela família e/ou criança.

liberdade do uso ou não de uniforme nas dependências da escola.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

incentivo aos estudos e acompanhamento das lições de casa pela família.

obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.

realização de reunião mensal entre pais e professores para o devido acompanhamento da aprendizagem dos alunos.

oportunidade de encaminhamento administrativo a serviços de psicólogos e assistentes sociais para o avanço intelectual dos alunos.

definição das funções dos professores e dos pais no plano de ensino da escola, prevendo as ações de ambas as partes no processo de aprendizagem do aluno.

número de dias letivos e carga horária mínima anual de acordo com as necessidades do planejamento político pedagógico de cada escola.

número de dias letivos e carga horária mínima anual, de acordo com as peculiaridades locais, definidos pela direção da escola.

carga horária mínima anual e dias letivos a critério das necessidades do sistema de ensino municipal em acordo com o sistema de ensino estadual.

carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.