A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comér...

#Questão 513073 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Tecnologista Pleno I

A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue os itens que se seguem.

A Lei no. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, estabelece que a patente poderá ser requerida em nome próprio, por herdeiros ou sucessores do autor.

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